Com base na jurisprud\u00eancia da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que as fiadoras de um contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial que n\u00e3o participaram da fase de conhecimento da a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria podem ser inclu\u00eddas no polo passivo do cumprimento de senten\u00e7a, respondendo por todas as obriga\u00e7\u00f5es fixadas no julgamento da demanda \u2013 inclusive pelo aluguel determinado judicialmente, e n\u00e3o apenas pelo valor que havia sido proposto pelo locat\u00e1rio na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n
A demanda teve origem em a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria de loca\u00e7\u00e3o comercial, na qual a empresa locat\u00e1ria prop\u00f4s a redu\u00e7\u00e3o de 30% no valor do aluguel \u2013 de R$ 17 mil para cerca de R$ 12 mil \u2013, alegando o aumento da concorr\u00eancia, a queda da lucratividade e o elevado custo de manuten\u00e7\u00e3o do ponto.<\/p>\n\n\n\n
A locadora n\u00e3o se op\u00f4s \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do contrato, mas requereu o aumento do aluguel. O valor foi fixado pelo juiz em R$ 31 mil por m\u00eas, com base no laudo pericial. Encerrado o processo, a locadora deu in\u00edcio ao cumprimento de senten\u00e7a contra a locat\u00e1ria e suas fiadoras para receber as diferen\u00e7as de aluguel e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) considerou que a declara\u00e7\u00e3o das fiadoras concordando com a renova\u00e7\u00e3o do contrato, juntada \u00e0 a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria, foi suficiente para permitir sua posterior inclus\u00e3o no polo passivo do cumprimento de senten\u00e7a, ainda que n\u00e3o tenham participado da fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n
Ao STJ, as fiadoras alegaram que a declara\u00e7\u00e3o dada na renovat\u00f3ria gera uma obriga\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a limitada ao valor sugerido na peti\u00e7\u00e3o inicial, de modo que n\u00e3o poderiam ser responsabilizadas pelo aluguel muito mais alto fixado judicialmente.<\/p>\n\n\n\n
A relatoria do recurso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o artigo 513, par\u00e1grafo 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (CPC\/2015) impossibilita a inclus\u00e3o do fiador na fase de cumprimento de senten\u00e7a quando ele n\u00e3o tiver participado da fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n
“Nos termos do disposto na legisla\u00e7\u00e3o processual civil, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a modifica\u00e7\u00e3o do polo passivo com a inclus\u00e3o, na fase de cumprimento de senten\u00e7a, daquele que esteve ausente \u00e0 a\u00e7\u00e3o de conhecimento, sem que ocorra a viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio”, complementou a magistrada ao tamb\u00e9m citar a S\u00famula 268 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, a relatora destacou que o caso analisado \u00e9 peculiar por se tratar de a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria de loca\u00e7\u00e3o comercial. Nessa situa\u00e7\u00e3o, apontou, a Lei do Inquilinato estabelece documentos espec\u00edficos que devem instruir o processo, entre eles a indica\u00e7\u00e3o do fiador \u2013 ou de quem o substituir na renova\u00e7\u00e3o \u2013 de que aceita os encargos da fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
“Tal especificidade \u00e9 determinante para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia em quest\u00e3o, pois tal declara\u00e7\u00e3o atesta a anu\u00eancia dos fiadores com a renova\u00e7\u00e3o do contrato, de forma que se deve admitir que sejam inclu\u00eddos no cumprimento de senten\u00e7a, ainda que n\u00e3o tenham participado do processo na fase de conhecimento”, afirmou a ministra.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao fato de ter sido estabelecido valor locat\u00edcio superior ao pleiteado na a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria, Nancy Andrighi observou que a manifesta\u00e7\u00e3o do fiador que acompanha a peti\u00e7\u00e3o inicial busca garantir, na verdade, a obriga\u00e7\u00e3o que surgir\u00e1 ap\u00f3s o julgamento da demanda.<\/p>\n\n\n\n
Ao negar provimento ao recurso, a relatora, citando precedente da Sexta Turma do STJ, salientou que “o encargo que o fiador assume n\u00e3o \u00e9 o valor objeto da pretens\u00e3o inicial, mas sim o novo aluguel que ser\u00e1 arbitrado judicialmente”.<\/p>\n\n\n\n
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