O ITCD \u00e9 o imposto estadual previsto no art. 155, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 que incide na transmiss\u00e3o de patrim\u00f4nio causa mortis (heran\u00e7a), nas doa\u00e7\u00f5es, quando h\u00e1 excedente de mea\u00e7\u00e3o entre ex-c\u00f4njuges ou ex-companheiros, na cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios e na institui\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e ren\u00fancia de usufruto. Em Minas Gerais, o ITCD \u00e9 regido pela Lei Estadual n\u00ba 14.941\/2003 e regulamentado pelo Decreto Estadual n\u00ba 43.981\/2005 (RITCD). Atualmente, a al\u00edquota no estado \u00e9 de 5% (cinco por cento) sobre o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos a t\u00edtulo gratuito.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 incid\u00eancia do tributo sobre a doa\u00e7\u00e3o de quotas de uma sociedade limitada, o inciso III do art. 1\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 14.941\/2003 prev\u00ea a sua incid\u00eancia na doa\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, ainda que em adiantamento da leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, o imposto incide sobre a transmiss\u00e3o de bens m\u00f3veis, inclusive semoventes, direitos, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos, e direitos a eles relativos, quando o doador tiver domic\u00edlio no Estado.<\/p>\n\n\n\n
Conforme art. 4\u00ba da referida lei, a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal do bem ou direito recebido em virtude da abertura da sucess\u00e3o ou de doa\u00e7\u00e3o, expresso em moeda corrente nacional e em seu equivalente em Ufemg, sendo que para os efeitos da lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucess\u00e3o ou da avalia\u00e7\u00e3o ou da realiza\u00e7\u00e3o do ato ou contrato de doa\u00e7\u00e3o, na forma estabelecida em regulamento.<\/p>\n\n\n\n
Em se tratando de a\u00e7\u00f5es representativas do capital de sociedade limitadas, faz-se a interpreta\u00e7\u00e3o de que, nos moldes do \u00a71\u00ba do art. 5\u00ba, a base de c\u00e1lculo \u00e9 determinada pelo seu valor patrimonial na data da transmiss\u00e3o, nos termos do regulamento, sendo que o valor venal do bem ou direito transmitido ser\u00e1 declarado pelo contribuinte, ficando sujeito a homologa\u00e7\u00e3o pela Fazenda Estadual, mediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A par do contrato de doa\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia de quotas entre s\u00f3cios de uma sociedade limitada se efetiva com a altera\u00e7\u00e3o contratual que formaliza a opera\u00e7\u00e3o e, naturalmente, o momento de ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo \u00e9 a data da pertinente altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em consequ\u00eancia, a avalia\u00e7\u00e3o a ser feita pela fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao valor dos bens doados para a determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto (valor patrimonial das quotas na data da transmiss\u00e3o) deve levar em conta, evidentemente, qual era a situa\u00e7\u00e3o desses bens em tal data.<\/p>\n\n\n\n
Muitas vezes, por\u00e9m, as autoridades fiscais de Minas Gerais invocam as normas do Decreto Estadual 43.981\/2005, especificamente o \u00a7 2\u00b0 do artigo 11, como suposto contraponto ao direito dos contribuintes de verem atendida a exig\u00eancia legal de avalia\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio doado considerando-se as caracter\u00edsticas dos bens no momento da formaliza\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
Art. 11. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal do bem ou direito recebido em virtude da abertura da sucess\u00e3o ou de doa\u00e7\u00e3o, expresso em moeda corrente nacional e em seu equivalente em UFEMG.<\/p>
(\u2026)<\/p>
\u00a7 1\u00ba Considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucess\u00e3o ou da realiza\u00e7\u00e3o do ato ou contrato de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>
\u00a7 2\u00ba Na impossibilidade de se apurar o valor de mercado do bem ou direito na data a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo, ser\u00e1 considerado o valor de mercado apurado na data da avalia\u00e7\u00e3o e o seu correspondente em UFEMG vigente na mesma data.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Em tais casos, o que h\u00e1 de ser avaliado \u00e9 o valor das quotas, e n\u00e3o simplesmente o valor dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis que integram o patrim\u00f4nio da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Ressalte-se que, nos termos do \u00a7 1\u00ba do artigo 5\u00ba da mencionada Lei Estadual 14.941\/2003, \u201cno caso em que a a\u00e7\u00e3o, quota, participa\u00e7\u00e3o ou qualquer t\u00edtulo representativo do capital de sociedade n\u00e3o for objeto de negocia\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o tiver sido negociado nos \u00faltimos cento e oitenta dias, admitir-se-\u00e1 seu valor patrimonial na data da transmiss\u00e3o\u201c.<\/p>\n\n\n\n
Segundo as normas cont\u00e1beis, o valor patrimonial de uma quota \u00e9 apurado mediante a divis\u00e3o do valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido pela quantidade de quotas representativas do capital social integralizado da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, os dados necess\u00e1rios \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do valor patrimonial das quotas de uma sociedade limitada s\u00f3 podem ser fornecidos por dois elementos: a) o contrato social, que indicar\u00e1 o n\u00famero de quotas; e b) o balan\u00e7o, que indicar\u00e1 o valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Ainda que a fiscaliza\u00e7\u00e3o invoque a legisla\u00e7\u00e3o estadual para exercer o direito de reavaliar os ativos da sociedade que teve as quotas doadas (n\u00e3o sendo tecnicamente adequado falar-se em reavalia\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea), h\u00e1 leis federais que imp\u00f5em limites ao exerc\u00edcio de tal direito e que n\u00e3o podem ser ignoradas.<\/p>\n\n\n\n
Cabe \u00e0queles que se sentirem prejudicados por uma atua\u00e7\u00e3o abusiva do Fisco estadual buscar a tutela jurisdicional para que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seja corretamente aplicada, com base em interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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