O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu em sess\u00e3o de julgamento publicada em 30\/09\/2021 \u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes \u00e0 taxa Selic recebidos em raz\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi proferida no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 1.063.187 com Repercuss\u00e3o Geral reconhecida (Tema 962), que analisava \u00e0 luz da al\u00ednea b do inciso III do art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a constitucionalidade da incid\u00eancia do Imposto de renda – Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) recebida pelo contribuinte na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa dizer, em outras palavras, que o valor da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria realizado pela SELIC na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio (recupera\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente) n\u00e3o pode ser considerado como \u201creceita\u201d, n\u00e3o \u00e9 um dinheiro novo, mas sim uma mera recomposi\u00e7\u00e3o, uma atualiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos valores originais desvalorizados em decorr\u00eancia da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Conduzidos pelo Ministro Dias Toffoli, relator do Recurso, firmou-se o entendimento de que se fosse aceita a ideia de que tais juros de mora legais s\u00e3o tribut\u00e1veis pelo IRPJ e pela CSLL, essa tributa\u00e7\u00e3o acabaria incidindo n\u00e3o apenas sobre lucros cessantes, mas tamb\u00e9m sobre danos emergentes, parcela que n\u00e3o se adequa \u00e0 materialidade desses tributos, por n\u00e3o resultar em acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o Ministro revisitou a discuss\u00e3o sobre as hip\u00f3teses de incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL e explicou que \u201ctanto o imposto de renda quanto a contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro n\u00e3o podem incidir sobre o que n\u00e3o constitui acr\u00e9scimo patrimonial\u201d. Afinal, a premissa da ocorr\u00eancia da hip\u00f3tese de incid\u00eancia daqueles dois tributos \u00e9 que haja acr\u00e9scimo patrimonial do sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, ao tratar da natureza jur\u00eddica dos juros de mora, reconheceu que \u201ca express\u00e3o \u2018juros morat\u00f3rios\u2019, que \u00e9 pr\u00f3pria do Direito Civil, designa a indeniza\u00e7\u00e3o pelo atraso no pagamento da d\u00edvida em dinheiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, ao se examinar a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL, al\u00e9m da concep\u00e7\u00e3o da natureza dos juros de mora, se consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da incid\u00eancia do IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic \u2013 que engloba juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, prevalecendo o entendimento de que os juros de mora na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio n\u00e3o correspondem \u00e0 acr\u00e9scimo patrimonial para fins de incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de danos emergentes, que recomp\u00f5em o patrim\u00f4nio lesado, sem increment\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, cabe ressaltar que n\u00e3o houve, por parte do Supremo Tribunal Federal, an\u00e1lise da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da nova orienta\u00e7\u00e3o firmada, o que em regra permite o atual ingresso de a\u00e7\u00f5es para a recupera\u00e7\u00e3o dos valores de IRPJ e CSLL indevidamente suportados a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, embora n\u00e3o seja descartada a possibilidade de modula\u00e7\u00e3o em eventual pedido formulado pela Fazenda Nacional por meio de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu em sess\u00e3o de julgamento publicada em 30\/09\/2021 \u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes \u00e0 taxa Selic recebidos em raz\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio. A decis\u00e3o foi proferida no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 1.063.187 com Repercuss\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15037,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266,267],"tags":[2225,2226,2227],"_segmentos":[],"class_list":["post-15033","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","category-tributos","tag-inconstitucional-a-incidencia-do-irpj-e-da-csll-sobre-os-valores-atinentes-a-taxa-selic-recebidos-em-razao-de-repeticao-de-indebito-tributario","tag-recurso-extraordinario","tag-taxa-selic-recebidos-em-razao-de-repeticao-de-indebito-tributario"],"yoast_head":"\n