O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu em sess\u00e3o de julgamento publicada em 29\/11\/2021 que \u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia de ICMS sobre a energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o em al\u00edquota superior \u00e0 al\u00edquota para opera\u00e7\u00f5es gerais.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi proferida no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 714.139\/SC com Repercuss\u00e3o Geral reconhecida (Tema 745), que analisava \u00e0 luz dos arts. 150, II, e 155, \u00a7 2\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o federal, a constitucionalidade de lei estadual que estabeleceu al\u00edquota diferenciada de 25% para o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS incidente sobre o fornecimento de energia el\u00e9trica e os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, ao passo que para as \u201copera\u00e7\u00f5es em geral\u201d \u00e9 aplicada a al\u00edquota de 17%.<\/p>\n\n\n\n
Conduzidos pelo Ministro, relator do Recurso, firmou-se o entendimento de que lei estadual que imp\u00f5e al\u00edquota de ICMS para os servi\u00e7os de energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es superior \u00e0 geral \u00e9 inconstitucional, por violar os princ\u00edpios da seletividade e da essencialidade.<\/p>\n\n\n\n
No caso levado \u00e0 julgamento, foi dado parcial provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para deferir a ordem e reconhecer o direito do contribuinte ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, considerada a al\u00edquota geral de 17%, conforme previsto na Lei Estadual n\u00ba 10.297\/1996.<\/p>\n\n\n\n
Foi fixava a seguinte tese: “Adotada, pelo legislador estadual, a t\u00e9cnica da seletividade em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os – ICMS, discrepam do figurino constitucional al\u00edquotas sobre as opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o em patamar superior ao das opera\u00e7\u00f5es em geral, considerada a essencialidade dos bens e servi\u00e7os”.<\/p>\n\n\n\n
Conduzidos pelo voto do Ministro Marco Aur\u00e9lio, ent\u00e3o relator do Recurso, foi destacado o car\u00e1ter essencial dos setores de energia e telecomunica\u00e7\u00f5es. “O acr\u00e9scimo na tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera realoca\u00e7\u00e3o dos recursos, porquanto insubstitu\u00edveis os itens. Da\u00ed a necess\u00e1ria harmonia com o desenho constitucional, presente a fragilidade do contribuinte frente \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.”<\/p>\n\n\n\n
Segundo o Ministro, o desvirtuamento da t\u00e9cnica da seletividade, considerada a maior onerosidade sobre bens de primeira necessidade, n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com os objetivos e fundamentos contidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos artigos 1\u00ba e 3\u00ba, seja sob o \u00e2ngulo da dignidade da pessoa humana, seja sob a perspectiva do desenvolvimento nacional.<\/p>\n\n\n\n
O voto do relator foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux, formando a maioria necess\u00e1ria para julgamento.<\/p>\n\n\n\n
O Ministro Dias Toffoli, em seu voto, prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, para que ela produza efeitos a partir do in\u00edcio do pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro, ressalvando as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 a v\u00e9spera da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
Cabe salientar por fim que a delibera\u00e7\u00e3o acerca da poss\u00edvel modula\u00e7\u00e3o dos efeitos ainda n\u00e3o foi encerrada, estando o julgamento atualmente suspenso por pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n
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