Importante diferen\u00e7a decorrente da classifica\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil em contratual e extracontratual \u00e9 a quest\u00e3o atinente ao termo inicial dos juros morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Assim, no que se refere aos juros morat\u00f3rios, sabe-se que o in\u00edcio de sua contagem depende da natureza da rela\u00e7\u00e3o entre as partes.<\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade contratual surge quando a obriga\u00e7\u00e3o decorre da viola\u00e7\u00e3o de um dever contratual. Por sua vez, a responsabilidade ser\u00e1 extracontratual quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios gerais de direito ou mesmo \u00e0 lei.<\/p>\n\n\n\n
No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da cita\u00e7\u00e3o, pois s\u00f3 ap\u00f3s ajuizada a a\u00e7\u00e3o e citado validamente o devedor \u00e9 que o mesmo ser\u00e1 considerado em mora, a teor do disposto no art. 240 do C\u00f3digo Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n
Isso se deve ao fato de que, em havendo viola\u00e7\u00e3o a uma norma contratual, faz-se necess\u00e1rio que o contratante lesado pleiteie, judicialmente, o reconhecimento do descumprimento da cl\u00e1usula contratual, afim de que, constatado o descumprimento, surjam os efeitos dele decorrentes. Isso porque a resolu\u00e7\u00e3o contratual, consequ\u00eancia do n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o por uma das partes, n\u00e3o se opera de pleno direito, necessitando de pronunciamento judicial, salvo, ressalte-se, se as partes houverem estipulado que a inexecu\u00e7\u00e3o por uma delas autoriza a outra a declarar resolvido o contrato.<\/p>\n\n\n\n
Quando se tratar de rela\u00e7\u00e3o extracontratual, a incid\u00eancia dos juros de mora deve se dar a partir do evento danoso, independentemente de se tratar de dano moral ou de dano material. Tal entendimento foi definido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Enunciado n\u00ba 54 de sua S\u00famula, in verbis: “Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.”<\/p>\n\n\n\n
Ademais, esta \u00e9 a regra trazida pelo art. 398 do C\u00f3digo Civil: “Nas obriga\u00e7\u00f5es provenientes de ato il\u00edcito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou”.<\/p>\n\n\n\n
Ao passo que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, quando versar sobre dano moral decorrente de rela\u00e7\u00e3o extracontratual, deve ter a contagem iniciada na data do arbitramento, ou seja, da senten\u00e7a (S\u00famula 362 do STJ).<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a fixa\u00e7\u00e3o do termo inicial da incid\u00eancia dos juros morat\u00f3rios possui efeitos pr\u00e1ticos significativos, facilitando o c\u00e1lculo do dano e da indeniza\u00e7\u00e3o devida.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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