Os condom\u00ednios residenciais podem fixar tempo m\u00ednimo para a loca\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao negar provimento ao recurso de um propriet\u00e1rio de im\u00f3vel que pretendia anular a decis\u00e3o do condom\u00ednio, tomada em assembleia, que proibiu a loca\u00e7\u00e3o das unidades por prazo inferior a 90 dias.<\/p>\n\n\n\n
“N\u00e3o h\u00e1 nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restri\u00e7\u00e3o imposta pelo condom\u00ednio, a quem cabe decidir acerca da conveni\u00eancia ou n\u00e3o de permitir a loca\u00e7\u00e3o das unidades aut\u00f4nomas por curto per\u00edodo, tendo como embasamento legal o artigo 1.336, IV, do C\u00f3digo Civil de 2002, observada a destina\u00e7\u00e3o prevista na conven\u00e7\u00e3o condominial” \u2013 disse o relator, ministro Villas B\u00f4as Cueva.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado explicou que a quest\u00e3o em julgamento n\u00e3o difere substancialmente da que foi apreciada pela Quarta Turma, em abril deste ano, quando se entendeu que, caso a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio preveja a destina\u00e7\u00e3o residencial das unidades, os propriet\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e3o alug\u00e1-las por meio de plataformas digitais, a menos que essa modalidade seja autorizada.<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, a forma pela qual determinado im\u00f3vel \u00e9 disponibilizado para uso de terceiros \u2013 plataforma digital, imobili\u00e1ria, panfleto ou qualquer outra \u2013 n\u00e3o \u00e9 o fator decisivo para o enquadramento legal dessa atividade, nem \u00e9 o que define se tal pr\u00e1tica atende ou n\u00e3o \u00e0 destina\u00e7\u00e3o prevista na conven\u00e7\u00e3o condominial.<\/p>\n\n\n\n
Para Villas B\u00f4as Cueva, se esse enquadramento legal se mostrar relevante para a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel faz\u00ea-lo considerando certos aspectos do caso, como a destina\u00e7\u00e3o residencial ou comercial da \u00e1rea, o tempo de hospedagem, o grau de profissionalismo da atividade, o uso exclusivo do im\u00f3vel pelo locat\u00e1rio ou o seu compartilhamento com o dono, a presta\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de servi\u00e7os perif\u00e9ricos, e outros.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o ministro, o artigo 19 da Lei 4.591\/1964 assegura aos cond\u00f4minos o direito de utilizar sua unidade aut\u00f4noma com exclusividade, segundo suas conveni\u00eancias e seus interesses, condicionado \u00e0s normas de boa vizinhan\u00e7a, podendo usar as partes e coisas comuns de maneira a n\u00e3o causar dano ou inc\u00f4modo aos demais moradores, nem obst\u00e1culo ou embara\u00e7o ao bom uso das mesmas partes por todos. Por sua vez, o artigo 1.336, IV, do C\u00f3digo Civil prescreve ser dever do cond\u00f4mino dar \u00e0 sua parte exclusiva a mesma destina\u00e7\u00e3o que tem a edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No caso em an\u00e1lise, o magistrado verificou que a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio prev\u00ea, em seu artigo 2\u00ba, a destina\u00e7\u00e3o das unidades aut\u00f4nomas para fins exclusivamente residenciais. Segundo ele, a quest\u00e3o a definir \u00e9 se pode haver a disponibiliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis situados em condom\u00ednios para uso diverso daquele previsto na respectiva conven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o importando se tal pr\u00e1tica ocorre por meio de plataformas eletr\u00f4nicas ou outro meio.<\/p>\n\n\n\n
Com base nas premissas adotadas no precedente da Quarta Turma, Villas B\u00f4as Cueva concluiu que “a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de unidades aut\u00f4nomas mediante loca\u00e7\u00e3o por curto ou curt\u00edssimo prazo, caracterizadas pela eventualidade e pela transitoriedade, n\u00e3o se compatibiliza com a destina\u00e7\u00e3o exclusivamente residencial atribu\u00edda ao condom\u00ednio”.<\/p>\n\n\n\n
O ministro ponderou que \u00e9 ineg\u00e1vel a afeta\u00e7\u00e3o do sossego, da salubridade e da seguran\u00e7a, causada pela alta rotatividade de pessoas estranhas e sem compromisso duradouro com a comunidade na qual est\u00e3o temporariamente inseridas \u2013 o que confere razoabilidade \u00e0s eventuais restri\u00e7\u00f5es impostas com fundamento na destina\u00e7\u00e3o prevista na conven\u00e7\u00e3o condominial.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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