Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu em ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 29\/11\/2021 que o “redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando fundado na dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica executada ou na presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, n\u00e3o pode ser autorizado contra o s\u00f3cio ou o terceiro n\u00e3o s\u00f3cio que, embora exercesse poderes de ger\u00eancia ao tempo do fato gerador, sem incorrer em pr\u00e1tica de atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e n\u00e3o deu causa \u00e0 sua posterior dissolu\u00e7\u00e3o irregular, conforme o artigo 135, III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)”.<\/p>\n\n\n\n
Em julgamento do REsp 1.377.019\/SP, o colegiado negou a pretens\u00e3o da Fazenda Nacional, que sustentava a possibilidade de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o s\u00f3cio que exercia a ger\u00eancia ao tempo do fato gerador do tributo, mas se retirou da empresa antes de sua dissolu\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n\n\n\n
Para a relatora do Tema 962, ministra Assusete Magalh\u00e3es, a S\u00famula 430 do STJ que disp\u00f5e que “o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela sociedade n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a responsabilidade solid\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente” explicita que a simples falta de pagamento do tributo n\u00e3o acarreta automaticamente a responsabilidade subsidi\u00e1ria do s\u00f3cio, prevista no artigo 135 do CTN.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a magistrada, \u00e9 indispens\u00e1vel, para tanto, que ele tenha agido com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, conforme entendimento pacificado no Tema 97 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
A relatora explicou que essa conclus\u00e3o \u00e9 consequ\u00eancia da autonomia patrimonial da pessoa jur\u00eddica pois “Se, nos termos do artigo 49-A, caput, do C\u00f3digo Civil, ‘a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se confunde com os seus s\u00f3cios, associados, instituidores ou administradores’, decorre que o simples inadimplemento de tributos n\u00e3o pode gerar, por si s\u00f3, consequ\u00eancias negativas no patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios”.<\/p>\n\n\n\n
Na sua avalia\u00e7\u00e3o, no entanto, a autonomia patrimonial n\u00e3o \u00e9 um fim em si, um direito absoluto. Por isso mesmo, observou, a legisla\u00e7\u00e3o \u2013 inclusive a civil, comercial, ambiental e tribut\u00e1ria \u2013 estabelece hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios e administradores por obriga\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Assusete Magalh\u00e3es citou como exemplo o inciso III do artigo 135 do CTN, bem como a previs\u00e3o jurisprudencial de que “a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o da empresa no endere\u00e7o fornecido como domic\u00edlio fiscal gera presun\u00e7\u00e3o iuris tantum de dissolu\u00e7\u00e3o irregular”, o que torna poss\u00edvel a “responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio-gerente, a quem caber\u00e1 o \u00f4nus de provar n\u00e3o ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder” (S\u00famula 435).<\/p>\n\n\n\n
Segundo a ministra, a jurisprud\u00eancia \u00e9 firme ao n\u00e3o admitir o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o baseada em dissolu\u00e7\u00e3o irregular contra o s\u00f3cio que, mesmo exercendo a ger\u00eancia ao tempo do fato gerador, mas sem ter incorrido em excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou aos estatutos, afastou-se regularmente da empresa antes de sua dissolu\u00e7\u00e3o irregular, \u00e0 qual n\u00e3o deu causa.<\/p>\n\n\n\n
Para a magistrada, a responsabilidade pelo d\u00e9bito tribut\u00e1rio deve recair sobre aquele que pratica o fato ensejador da responsabilidade, “ou seja, n\u00e3o tendo o ex-s\u00f3cio concorrido para a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica executada, n\u00e3o pode ele ser responsabilizado por esse fato”, declarou.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a relatora ressalvou dessa conclus\u00e3o os casos de fraude, simula\u00e7\u00e3o e il\u00edcitos an\u00e1logos na dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica devedora, bem como as hip\u00f3teses em que o s\u00f3cio-gerente que se retirou tenha praticado, quando do fato gerador, ato com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou aos estatutos.<\/p>\n\n\n\n
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