A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a definiu tese sobre a necessidade de envio da dupla notifica\u00e7\u00e3o prevista no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei 9.503\/1997) para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade por descumprimento, pelas pessoas jur\u00eddicas propriet\u00e1rias de ve\u00edculos, da obriga\u00e7\u00e3o de identificar no prazo legal o respectivo condutor, em cada autua\u00e7\u00e3o recebida.<\/p>\n\n\n\n
Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.097), a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sedimentou que, “em se tratando de multa aplicada \u00e0s pessoas jur\u00eddicas propriet\u00e1rias de ve\u00edculo, fundamentada na aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do condutor infrator, \u00e9 obrigat\u00f3rio observar a dupla notifica\u00e7\u00e3o: a primeira, que se refere \u00e0 autua\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, e a segunda, sobre a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, conforme estabelecido nos artigos 280, 281 e 282 do c\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 257, par\u00e1grafo 7\u00ba, do CTB estabelece que, n\u00e3o sendo imediata a identifica\u00e7\u00e3o do infrator, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo tem prazo para, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o, apresentar o condutor. Vencido o prazo, diz o c\u00f3digo, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ser\u00e1 considerado respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o. O texto do par\u00e1grafo sofreu altera\u00e7\u00f5es por for\u00e7a da Lei 14.071\/2020, que aumentou o prazo de indica\u00e7\u00e3o do infrator de 15 para 30 dias.<\/p>\n\n\n\n
O par\u00e1grafo 8\u00ba do mesmo artigo prev\u00ea que, ap\u00f3s o prazo previsto no par\u00e1grafo 7\u00ba, n\u00e3o havendo identifica\u00e7\u00e3o do infrator e sendo o ve\u00edculo de propriedade de pessoa jur\u00eddica, ser\u00e1 lavrada nova multa ao propriet\u00e1rio \u2013 mantida a originada pela infra\u00e7\u00e3o \u2013, cujo valor corresponder\u00e1 ao da multa multiplicado pelo n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es iguais cometidas no per\u00edodo de 12 meses.<\/p>\n\n\n\n
Logo, a notifica\u00e7\u00e3o deve ocorrer em rela\u00e7\u00e3o a cada uma das infra\u00e7\u00f5es, de forma separada e sucessiva.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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