Em 23 de novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 714139 que, em repercuss\u00e3o geral, definiu que \u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia de ICMS sobre a energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o em al\u00edquota superior \u00e0 al\u00edquota para opera\u00e7\u00f5es gerais considerada a essencialidade dos bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Na ocasi\u00e3o, a maioria dos ministros do STF considerou que, tendo em vista o princ\u00edpio da seletividade, \u00e9 inconstitucional a estipula\u00e7\u00e3o, no caso de energia e telecomunica\u00e7\u00f5es, de al\u00edquotas superiores \u00e0s voltadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em geral. Pelo princ\u00edpio da seletividade, a tributa\u00e7\u00e3o pode ser maior ou menor, dependendo do qu\u00e3o essencial um bem ou servi\u00e7o \u00e9 para a sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Em an\u00e1lise sist\u00eamica, a referida decis\u00e3o pode motivar outros setores a buscar a Justi\u00e7a no intuito de reduzir. Um destes setores pode ser o de combust\u00edveis, que est\u00e1 sujeito a al\u00edquotas superiores a 30% em alguns estados.<\/p>\n\n\n\n
O pleito de redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, frente \u00e0 essencialidade do setor de combust\u00edveis, seria poss\u00edvel caso os estados n\u00e3o tragam nenhum condicionante ou justificativa \u00e0 al\u00edquota majorada, de forma que a eleva\u00e7\u00e3o pode vir a ser considerada irregular.<\/p>\n\n\n\n
A t\u00edtulo de exemplo, cita-se que a gasolina tipo C, normal ou aditivada, est\u00e1 sujeita a al\u00edquotas de 34% no Rio de Janeiro (34%) e de 31% em Minas Gerais. J\u00e1 sobre o etanol hidratado, a al\u00edquota vai de 13,3% a 32% nos estados. Por outro lado, a al\u00edquota base do ICMS em opera\u00e7\u00f5es internas varia entre 17% e 18%.<\/p>\n\n\n\n
Na sociedade atual, n\u00e3o existem d\u00favidas acerca da essencialidade do setor de combust\u00edveis, diante o avan\u00e7o das opera\u00e7\u00f5es comerciais e aumento da frota veicular e assim, eleva\u00e7\u00f5es no pre\u00e7o dos produtos s\u00e3o capazes de tornar toda a cadeia mais cara. Realizando-se um paralelo com a distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, os combust\u00edveis influenciam nos custos de transporte e nos custos de alimenta\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, a Lei n\u00ba 7783\/89, que trata do exerc\u00edcio do direito de greve, elenca como essenciais a \u201cdistribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, g\u00e1s e combust\u00edveis\u201d em seu artigo 10, que define quais setores n\u00e3o podem ser totalmente interrompidos em caso de greve.<\/p>\n\n\n\n
No caso espec\u00edfico da tributa\u00e7\u00e3o sobre combust\u00edveis, o ICMS \u00e9 recolhido pela sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e todas as empresas envolvidas na cadeia de produ\u00e7\u00e3o, como refinarias e distribuidoras, em tese poderiam ir \u00e0 Justi\u00e7a com a\u00e7\u00f5es individuais para tentar recolher o imposto pela al\u00edquota base dos estados.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 relevante ponderar que, ainda que a tese seja levada ao judici\u00e1rio pelos setores considerados essenciais, o precedente n\u00e3o \u00e9 aplicado automaticamente, devendo ser feita a sustenta\u00e7\u00e3o sobre o caso espec\u00edfico. Isso porque, pela sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal devem ser aplicadas apenas a casos id\u00eanticos, e no caso do Recurso Extraordin\u00e1rio 714.139, a tese firmada pelo Supremo se limitou apenas a telecomunica\u00e7\u00f5es e energia.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, os pr\u00f3prios estados est\u00e3o sens\u00edveis \u00e0 quest\u00e3o do ICMS dos combust\u00edveis, tanto que congelaram at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2022 a base de c\u00e1lculo do ICMS Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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