Nos termos da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, “a incid\u00eancia do ICMS, no que se refere \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, deve ser extra\u00edda da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, incidindo o tributo sobre os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o prestados de forma onerosa, atrav\u00e9s de qualquer meio, inclusive a gera\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o, a recep\u00e7\u00e3o, a transmiss\u00e3o, a retransmiss\u00e3o, a repeti\u00e7\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza (art. 2\u00ba, III, da LC 87\/1996)” (REsp 1.176.753-RJ, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 28\/11\/2012, DJe 19\/12\/2012).<\/p>\n\n\n\n
A Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento do REsp 816.512-PI, julgado na sistem\u00e1tica do art. 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, decidiu que o ICMS somente incide sobre o servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o propriamente dito, e n\u00e3o sobre as atividades-meio e servi\u00e7os suplementares.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com regulamento dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es da ANATEL (Resolu\u00e7\u00e3o n. 73\/1998), o servi\u00e7o de provimento de capacidade de sat\u00e9lite n\u00e3o constitui servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es (art. 3\u00ba, I).<\/p>\n\n\n\n
Do mesmo modo, expressando a categoria suplementar ou de servi\u00e7o-meio do provimento de capacidade de sat\u00e9lite, a Resolu\u00e7\u00e3o n. 220\/2000 da ANATEL afirma, em seu art. 49, que “a exploradora de sat\u00e9lite somente poder\u00e1 prover capacidade espacial \u00e0 entidade que detenha concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es ou \u00e0s For\u00e7as Armadas”. Vale dizer, portanto, que quem explora a capacidade de sat\u00e9lite serve, como meio, \u00e0s entendidas que possuem concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para explorar servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma Resolu\u00e7\u00e3o n. 220\/2000 da ANATEL, art. 9\u00ba, XI, est\u00e1 o conceito de provimento de capacidade espacial: “o oferecimento de recursos de \u00f3rbita e espectro radioel\u00e9trico \u00e0 Prestadora de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es”. V\u00ea-se que o provimento de capacidade de sat\u00e9lite n\u00e3o presta servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o, mas se coloca como suplemento deste.<\/p>\n\n\n\n
Os sat\u00e9lites disponibilizados n\u00e3o passam, portanto, de meios para que seja prestado o servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o, sendo irrelevante para a subsun\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que se argumente no sentido que h\u00e1 retransmiss\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos sinais enviados. Primeiro porque os sat\u00e9lites refletem as ondas radioel\u00e9tricas que sobre eles incidem, espelhando-as t\u00e3o somente; segundo, porque n\u00e3o tem participa\u00e7\u00e3o no tratamento das informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o contratando com o emissor ou receptor destas; em terceiro lugar, segundo a doutrina, “porque nada recebe pela reflex\u00e3o em si mesma considerada, n\u00e3o se podendo falar, portanto, em servi\u00e7o aut\u00f4nomo da cess\u00e3o onerosa da capacidade espacial, muito menos em servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
Diante disto, com base no ficou decidido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.437.550-RJ, n\u00e3o incide ICMS-comunica\u00e7\u00e3o sobre o servi\u00e7o de presta\u00e7\u00e3o de capacidade de sat\u00e9lite.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nos termos da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, “a incid\u00eancia do ICMS, no que se refere \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, deve ser extra\u00edda da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, incidindo o tributo sobre os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o prestados de forma onerosa, atrav\u00e9s de qualquer meio, inclusive a gera\u00e7\u00e3o, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15079,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[2252,2253,2254,2255],"_segmentos":[],"class_list":["post-15074","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-incidencia-do-icms-no-que-se-refere-a-prestacao-dos-servicos-de-comunicacao","tag-prestacao-dos-servicos-de-comunicacao","tag-servico-de-telecomunicacao","tag-tributo-sobre-os-servicos-de-comunicacao-prestados-de-forma-onerosa"],"yoast_head":"\n