A 3\u00aa Turma do STJ definiu em julgamento do Recurso Especial n\u00ba1.976.743\/SC, a possibilidade de penhora do bem de fam\u00edlia para saldar o d\u00e9bito originado de contrato de empreitada global celebrado para a constru\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio im\u00f3vel. <\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o do caso concreto surgiu atrav\u00e9s da cobran\u00e7a de d\u00edvida originada de contrato firmado para a constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de resid\u00eancia dos devedores, onde o tribunal de segunda inst\u00e2ncia autorizou a penhora, entendendo que o caso se enquadra na exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia prevista no inciso II do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.009\/90. <\/p>\n\n\n\n
Em sede recursal, os devedores alegaram que sendo exce\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o legal da moradia, o dispositivo deveria ser interpretado restritivamente, e alcan\u00e7aria apenas o titular do cr\u00e9dito decorrente do financiamento. Ou seja, o agente financeiro. Sob essa interpreta\u00e7\u00e3o, o empreiteiro que fez a obra e ficou de receber diretamente do propriet\u00e1rio n\u00e3o poderia requerer a penhora do bem de fam\u00edlia. <\/p>\n\n\n\n
A Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, exp\u00f4s que o bem de fam\u00edlia recebe especial prote\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico, qual seja, o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.009\/90. No entanto, observou que a impenhorabilidade n\u00e3o \u00e9 absoluta pois a pr\u00f3pria lei estabeleceu diversas exce\u00e7\u00f5es a essa prote\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Dentre as exce\u00e7\u00f5es, como a prevista pelo inciso II do artigo 3\u00ba da referida lei, existe a possibilidade de penhora de bem de fam\u00edlia na hip\u00f3tese em que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 movida para cobran\u00e7a de d\u00edvida decorrente de financiamento para constru\u00e7\u00e3o ou compra de im\u00f3vel. <\/p>\n\n\n\n
A ministra pontuou ainda que o julgador, no exerc\u00edcio de interpreta\u00e7\u00e3o do texto, fica restrito \u00e0 letra da lei e, ao interpretar a norma, cabe a identifica\u00e7\u00e3o do significado atribu\u00eddo ao dispositivo legal. No caso concreto, ponderou que h\u00e1 a peculiaridade de ser a d\u00edvida relativa a contrato de empreitada global, segundo o qual o empreiteiro se obriga a construir a obra e a fornecer os materiais. <\/p>\n\n\n\n
Ainda, a relatora Nancy Andrighi salientou que o STJ j\u00e1 se manifestou no sentido de que a exce\u00e7\u00e3o do inciso II do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.009\/90 se aplica \u00e0 d\u00edvida oriunda do contrato de compra e venda do im\u00f3vel e \u00e0 contra\u00edda para aquisi\u00e7\u00e3o do terreno onde o devedor edificou, com recursos pr\u00f3prios, a casa que serve de resid\u00eancia da fam\u00edlia e citou precedente em que a 4\u00aa Turma, ao enfrentar quest\u00e3o semelhante (REsp 1.221.372), entendeu que a palavra “financiamento”, inserida no inciso II do art. 3\u00ba da Lei 8.009\/90, n\u00e3o restringiu a impenhorabilidade \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de compra ou constru\u00e7\u00e3o com recursos de agentes financiadores. <\/p>\n\n\n\n
A ministra, por fim, declarou que “a d\u00edvida relativa a contrato de empreitada global, porque viabiliza a constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, est\u00e1 abrangida pela exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 3\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.009\/90\u201d. O voto foi seguido por unanimidade pelos demais ministros da Turma do STJ. <\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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