No julgamento AgIntREsp n\u00ba 1563408\/RS, ficou consignada a possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o de bem gravado com cl\u00e1usula de impenhorabilidade quando j\u00e1 consolidado o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e a inexist\u00eancia de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Relator Ministro Gurgel de Faria, proferiu voto reconhecendo a impenhorabilidade do im\u00f3vel de um dos s\u00f3cios da empresa executada (que havia sido inclu\u00eddo na lide anteriormente<\/em>), por tratar-se de bem de fam\u00edlia, im\u00f3vel urbano ou rural que serve de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 morada da fam\u00edlia, sendo assim imune aos efeitos da execu\u00e7\u00e3o. No entanto e em certo contrassenso, o executado alienou o referido bem, tornando-se question\u00e1vel a exce\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n O Estado do Rio Grande do Sul, portanto, alegou fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, nos termos do art. 185 do CTN, uma vez que \u201cPresume-se fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas, ou seu come\u00e7o, por sujeito passivo em d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica, por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito como d\u00edvida ativa<\/em>\u201d. Veja-se que o codex<\/em> tribut\u00e1rio estabelece como marco inicial a aliena\u00e7\u00e3o fraudulenta que ocorrer ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o recurso segue entendimento repetido pelo STJ de que o im\u00f3vel seria imune aos efeitos da execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo interesse da Fazenda P\u00fablica na anula\u00e7\u00e3o de ato que liquida bem que esta n\u00e3o poderia perseguir.<\/p>\n\n\n\n Ora, apesar de ser produto do neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado, o dinheiro proveniente da aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, salvo se necess\u00e1rio \u00e0 subsist\u00eancia ou comprovada outra cl\u00e1usula de impenhorabilidade espec\u00edfica, n\u00e3o det\u00e9m nenhuma prote\u00e7\u00e3o. Isso porque a Lei 8.009\/90 \u00e9 clara no sentido de que s\u00f3 ser\u00e3o impenhor\u00e1veis im\u00f3veis utilizados com finalidade espec\u00edfica. N\u00e3o h\u00e1 uma prote\u00e7\u00e3o geral ao direito de moradia, mas uma prote\u00e7\u00e3o condicional e objetiva.<\/p>\n\n\n\n Portanto, desde que a aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o sirva de prova para desconstituir os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, e que o im\u00f3vel tenha servido como bem de fam\u00edlia, dedicado \u00e0 moradia, at\u00e9 o momento da concretiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, n\u00e3o h\u00e1 qualquer fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n PEDRO FONTE BOA<\/strong><\/p>\n\n\n\n OAB\/MG n\u00ba 205.460<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No julgamento AgIntREsp n\u00ba 1563408\/RS, ficou consignada a possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o de bem gravado com cl\u00e1usula de impenhorabilidade quando j\u00e1 consolidado o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e a inexist\u00eancia de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. O Relator Ministro Gurgel de Faria, proferiu voto reconhecendo a impenhorabilidade do im\u00f3vel de um dos s\u00f3cios da empresa executada (que havia sido inclu\u00eddo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15552,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266,267],"tags":[],"_segmentos":[],"class_list":["post-15551","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","category-tributos"],"yoast_head":"\n