Em decis\u00e3o recente, referentes aos Resp 1.896.526 e Resp.2.027.972, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, definiu o entendimento que a homologa\u00e7\u00e3o da partilha ou da adjudica\u00e7\u00e3o, assim como a expedi\u00e7\u00e3o de formal de partilha e da carta de adjudica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o dependentes de recolhimento e comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de adimplemento do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, em que pese n\u00e3o ser necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de quita\u00e7\u00e3o de ITCMD, ficou esclarecido que os tributos referentes aos bens e rendas arrolados pelo esp\u00f3lio devem estar devidamente adimplidos e regulares.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, foi baseado nos artigos 659, \u00a72\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil e no artigo 124, VIII, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Brasileiro, uma vez que ambos permitem a n\u00e3o depend\u00eancia do adimplemento do ITCMD para t\u00e9rmino do procedimento de partilha dos bens inventariados.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, resta esclarecer que em que pese n\u00e3o ser necess\u00e1rio o adimplemento pr\u00e9vio do ITCMD, como j\u00e1 entendido pelo STJ, quando da efetiva transfer\u00eancia dos quinh\u00f5es aos que de direito, ser\u00e1 necess\u00e1rio tal adimplemento.<\/p>\n\n\n\n
Neste mesmo sentido, nos termos do artigo 256 -Q, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, fixou-se a tese repetitiva no tema 1074:<\/p>\n\n\n\n
“No arrolamento sum\u00e1rio, a homologa\u00e7\u00e3o da partilha ou da adjudica\u00e7\u00e3o, bem como a expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha e da carta de adjudica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se condicionam ao pr\u00e9vio recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do esp\u00f3lio e \u00e0s suas rendas, a teor dos arts. 659, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015 e 192 do CTN nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Tal obrigatoriedade se faz, porquanto o fato gerador do imposto se d\u00e1 no momento da efetiva transfer\u00eancia do bem e\/ou renda, do esp\u00f3lio a aquele que indicado no formal de partilha homologado.<\/p>\n\n\n\n
Assim, mesmo havendo a inexigibilidade de adimplemento do ITCMD, para homologa\u00e7\u00e3o de partilha ou da adjudica\u00e7\u00e3o, cumpre ressaltar que os demais tributos referentes aos bens e rendas arrolados, devem ser devidamente adimplidos a tempo e modo.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, recomenda-se a contrata\u00e7\u00e3o de profissional, devidamente habilitado e qualificado, para acompanhamento do procedimento visando a maior celeridade e efic\u00e1cia, de forma a n\u00e3o haver perdas aos interessados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em decis\u00e3o recente, referentes aos Resp 1.896.526 e Resp.2.027.972, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, definiu o entendimento que a homologa\u00e7\u00e3o da partilha ou da adjudica\u00e7\u00e3o, assim como a expedi\u00e7\u00e3o de formal de partilha e da carta de adjudica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o dependentes de recolhimento e comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de adimplemento do ITCMD. Por\u00e9m, em que pese n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15556,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[],"_segmentos":[],"class_list":["post-15555","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos"],"yoast_head":"\n