\u200bA Receita Federal do Brasil estabeleceu atrav\u00e9s da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.114\/2022, publicada em 01\/11\/2022, que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) s\u00f3 poder\u00e1 ser aproveitado sobre receitas e resultados operacionais relacionados a eventos sociais e culturais e servi\u00e7os tur\u00edsticos.<\/p>\n\n\n\n
As atividades econ\u00f4micas listadas na norma s\u00e3o: realiza\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de neg\u00f3cios, shows, festas, festivais, simp\u00f3sios ou espet\u00e1culos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espet\u00e1culos, hotelaria em geral, administra\u00e7\u00e3o de salas de exibi\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fico e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tur\u00edsticos.<\/p>\n\n\n\n
Assim, contribuintes do setor que usaram benef\u00edcio para outras atividades em tese ter\u00e3o que recolher os tributos ou ser\u00e3o autuados.<\/p>\n\n\n\n
A referida Instru\u00e7\u00e3o Normativa estabelece que o benef\u00edcio fiscal n\u00e3o se aplica \u00e0s atividades econ\u00f4micas classificadas como receitas financeiras ou receitas e resultados n\u00e3o operacionais. A disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante, uma vez que muitos contribuintes tinham d\u00favidas sobre se atividades n\u00e3o operacionais e atividades-meio teriam direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a instru\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m disp\u00f5e que o benef\u00edcio s\u00f3 ser\u00e1 concedido para empresas constitu\u00eddas antes de 18 de mar\u00e7o de 2022 e para empresas com cadastro no Cadastur na data.<\/p>\n\n\n\n
O Perse, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.148\/2021, objetiva mitigar os preju\u00edzos econ\u00f4micos sofridos pelo setor de eventos em decorr\u00eancia da pandemia da Covid-19. O artigo 4\u00ba da lei concede al\u00edquota zero de Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), PIS\/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades do setor de eventos, pelo prazo de cinco anos. A lei, no entanto, n\u00e3o restringia o benef\u00edcio a determinadas atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n
Observa-se que a Receita Federal do Brasil restringiu a abrang\u00eancia da lei, o que pode gerar medidas judiciais por parte dos contribuintes, principalmente para questionar restri\u00e7\u00f5es feitas pelo ato infralegal editado pela Receita Federal e vincular a atividade econ\u00f4mica diretamente a eventos, hotelaria, cinema e servi\u00e7os tur\u00edsticos, n\u00e3o bastando a coincid\u00eancia de CNAE.<\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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