O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu por unanimidade, que s\u00e3o constitucionais as regras que disciplinam a prescri\u00e7\u00e3o ocorrida no curso dos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal (prescri\u00e7\u00e3o intercorrente tribut\u00e1ria). <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi proferida no julgamento de recurso especial em sede de repetitivos \u2013 REsp 1995437\/CE e REsp 2004478\/SP (Tema 1164), de relatoria do ministro Gurgel de Faria, em que foi analisada a natureza jur\u00eddica do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o quando pago em pec\u00fania, ou seja, se essa verba pode ser considerada como sal\u00e1rio para fins de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a ser paga pelo empregador. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar que n\u00e3o foi objeto de discuss\u00e3o a natureza dos valores contidos em cart\u00f5es pr\u00e9-pagos fornecidos por empresas como Ticket, Alelo e VR Benef\u00edcios, que podem ser utilizados em estabelecimentos credenciados, como supermercados, restaurantes e padarias. <\/p>\n\n\n\n
Segundo o relator, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelo empregador \u00e9 uma das modalidades de contribui\u00e7\u00e3o destinada ao custeio da seguridade social, e sua previs\u00e3o legal encontra-se na al\u00ednea “a” do inciso I do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, Gurgel de Faria ressaltou que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordin\u00e1rio 565.160, em julgamento de repercuss\u00e3o geral (Tema 20), estabeleceu a tese de que “a contribui\u00e7\u00e3o social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer t\u00edtulo, quer anteriores, quer posteriores \u00e0 Emenda Constitucional 20\/1998” e que a partir de ent\u00e3o seria poss\u00edvel identificar dois requisitos para que uma determinada verba integre a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal: a habitualidade e o car\u00e1ter salarial. <\/p>\n\n\n\n
No caso em an\u00e1lise, o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio concedido aos empregados para custear despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, sendo uma necessidade di\u00e1ria e, portanto, inerentemente habitual. O relator citou os artigos 22, I, e 28, I, da Lei n\u00ba 8.212\/1991 para argumentar que h\u00e1 correspond\u00eancia entre a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelo empregador e a base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio a ser recebido pelo empregado, ambas levando em considera\u00e7\u00e3o a natureza salarial das verbas pagas. <\/p>\n\n\n\n
“A parcela paga ao empregado com car\u00e1ter salarial manter\u00e1 essa natureza para fins de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal e, tamb\u00e9m, de apura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio”, explicou o Ministro. <\/p>\n\n\n\n
O ministro lembrou que o STJ, ao julgar o REsp 1.358.281\/SP, sob o rito dos repetitivos, explicitou no que consiste o car\u00e1ter salarial e o indenizat\u00f3rio das verbas pagas aos empregados para definir sua exclus\u00e3o ou inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e naquela ocasi\u00e3o, foi fixada a tese de que n\u00e3o devem sofrer a incid\u00eancia do referido tributo “as import\u00e2ncias pagas a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o correspondam a servi\u00e7os prestados nem a tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador”. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, da an\u00e1lise do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 457 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, Gurgel de Faria disse que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago habitualmente n\u00e3o tem car\u00e1ter remunerat\u00f3rio, exceto quando for feito em dinheiro, hip\u00f3tese em que deve ser reconhecida sua natureza salarial \u2014 entendimento j\u00e1 adotado anteriormente pelo STJ. <\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu por unanimidade, que s\u00e3o constitucionais as regras que disciplinam a prescri\u00e7\u00e3o ocorrida no curso dos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal (prescri\u00e7\u00e3o intercorrente tribut\u00e1ria).\u00a0<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida no julgamento de recurso especial em sede de repetitivos \u2013 REsp 1995437\/CE e REsp 2004478\/SP (Tema 1164), de relatoria do ministro Gurgel de Faria, em que foi analisada a natureza jur\u00eddica do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o quando pago em pec\u00fania, ou seja, se essa verba pode ser considerada como sal\u00e1rio para fins de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a ser paga pelo empregador.<\/p>\n
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