No dia a dia das empresas, muitas d\u00favidas surgem, sendo uma das mais persistentes a quest\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o do vale-transporte pelo aux\u00edlio-combust\u00edvel e a poss\u00edvel incorpora\u00e7\u00e3o desses valores ao sal\u00e1rio do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, \u00e9 necess\u00e1rio compreender a legisla\u00e7\u00e3o existente para tomar decis\u00f5es informadas e justas. O vale-transporte foi criado pela Lei n\u00ba 7.418\/85, com o objetivo de custear o deslocamento do empregado de sua resid\u00eancia ao trabalho e vice-versa por meio do transporte p\u00fablico. Conforme o artigo 2\u00ba, “a”, essa lei estabelece que o vale-transporte n\u00e3o possui natureza salarial e n\u00e3o se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n
Adicionalmente, o Decreto n\u00ba 10.854\/21, no artigo 110, veda a substitui\u00e7\u00e3o do vale-transporte por antecipa\u00e7\u00e3o em dinheiro<\/strong> ou qualquer outra forma de pagamento, com exce\u00e7\u00e3o aos empregadores dom\u00e9sticos. Em outras palavras, o vale-transporte, salvo algumas exce\u00e7\u00f5es, deve ser oferecido na forma originalmente prevista.<\/p>\n\n\n\n Outro marco legal a considerar \u00e9 o artigo 28, \u00a79\u00ba, al\u00ednea “f”, da Lei n\u00ba 8.212\/91, que reitera a n\u00e3o integra\u00e7\u00e3o do vale-transporte ao sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit\/SRRF04 n\u00ba 4023\/21, vai al\u00e9m e esclarece que o vale-transporte pago em pec\u00fania n\u00e3o tem incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Contudo, essa legisla\u00e7\u00e3o deixa em aberto a quest\u00e3o do aux\u00edlio-combust\u00edvel, utilizado por muitas empresas como substituto do vale-transporte, ainda que essa pr\u00e1tica n\u00e3o seja explicitamente prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n Portanto, ao avaliar se deve conceder aux\u00edlio-combust\u00edvel em vez de vale-transporte, a empresa deve considerar as normativas vigentes e o impacto de tais decis\u00f5es para os funcion\u00e1rios. Enquanto a legisla\u00e7\u00e3o atual \u00e9 clara sobre a natureza n\u00e3o salarial do vale-transporte e a proibi\u00e7\u00e3o de sua substitui\u00e7\u00e3o por dinheiro, a substitui\u00e7\u00e3o por aux\u00edlio-combust\u00edvel \u00e9 uma \u00e1rea cinzenta que pode exigir consulta jur\u00eddica e uma decis\u00e3o estrat\u00e9gica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O artigo aborda a quest\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o do vale-transporte pelo aux\u00edlio-combust\u00edvel nas empresas e a possibilidade de incorpora\u00e7\u00e3o desses valores ao sal\u00e1rio dos trabalhadores. Ele destaca a legisla\u00e7\u00e3o existente, como a Lei n\u00ba 7.418\/85, que estabelece que o vale-transporte n\u00e3o possui natureza salarial e n\u00e3o se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15637,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266,2306],"tags":[684,1272,804,703],"_segmentos":[],"class_list":["post-15636","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","category-trabalhista","tag-advogado-tributarista","tag-belo-horizonte","tag-ciatos-juridico-belo-horizonte","tag-grupo-ciatos"],"yoast_head":"\n