A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hip\u00f3tese de o exequente ser propriet\u00e1rio e vendedor do im\u00f3vel objeto da penhora. <\/p>\n\n\n\n
O caso diz respeito a um contrato de venda de im\u00f3vel. Ap\u00f3s o n\u00e3o pagamento de duas promiss\u00f3rias oriundas do contrato, a vendedora buscou judicialmente a penhora dos direitos da compradora sobre o im\u00f3vel. <\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo de primeiro grau negou o pedido sob o entendimento de que n\u00e3o houve averba\u00e7\u00e3o do contrato na matr\u00edcula do im\u00f3vel e que o bem ainda estaria inscrito em nome da vendedora. A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG). <\/p>\n\n\n\n
No recurso especial, a vendedora defendeu a desnecessidade do registro do contrato de compra e venda e a irrelev\u00e2ncia do im\u00f3vel ainda estar em seu nome para fins da penhora. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 impedimento legal para o pedido feito <\/p>\n\n\n\n
A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que n\u00e3o h\u00e1, em tese, restri\u00e7\u00e3o legal para a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja promitente vendedor ou propriet\u00e1rio do im\u00f3vel e que o contrato n\u00e3o tenha sido registrado. <\/p>\n\n\n\n
A ministra destacou uma inova\u00e7\u00e3o do atual C\u00f3digo de Processo Civil, que prev\u00ea, no inciso XII do artigo 835, a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia. Ela lembrou que, nestes casos, a penhora n\u00e3o recai sobre a propriedade do im\u00f3vel, mas sim sobre os direitos que derivam da rela\u00e7\u00e3o obrigacional firmada \u2013 promessa de compra e venda. <\/p>\n\n\n\n
“A penhora sobre os direitos aquisitivos, portanto, incide sobre os direitos de car\u00e1ter patrimonial decorrentes da rela\u00e7\u00e3o obrigacional (promessa de compra e venda) e n\u00e3o sobre a propriedade do im\u00f3vel”, resumiu Nancy Andrighi. <\/p>\n\n\n\n
Aus\u00eancia de registro tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 impeditivo <\/p>\n\n\n\n
A relatora observou que a medida buscada com o recurso pode recair sobre quaisquer direitos de natureza patrimonial, sem qualquer ressalva legal ou exig\u00eancia especial em rela\u00e7\u00e3o aos direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda. <\/p>\n\n\n\n
A ministra afirmou que o direito real de aquisi\u00e7\u00e3o surge com o registro do contrato, mas antes dessa etapa j\u00e1 existe o direito pessoal derivado da rela\u00e7\u00e3o contratual, cujo pagamento pode ser exigido entre as partes. Nancy Andrighi lembrou a S\u00famula 239 do STJ, que consolida esse entendimento. <\/p>\n\n\n\n
“Desse modo, tem-se que o credor dos direitos aquisitivos penhorados os adquirir\u00e1 no estado em que se encontrarem, sejam de car\u00e1ter pessoal, sejam de car\u00e1ter real. N\u00e3o obstante, a conclus\u00e3o que se imp\u00f5e \u00e9 que a mera aus\u00eancia do registro do neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o impede o exerc\u00edcio da penhora”, concluiu a relatora. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, h\u00e1 de se considerar que ainda que o Contrato n\u00e3o seja registrado, podendo incidir sobre os direitos de natureza patrimonial decorrentes da rela\u00e7\u00e3o contratual (promessa de compra e venda) e n\u00e3o sobre a propriedade do im\u00f3vel. <\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Escrito por: Mariana.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hip\u00f3tese de o exequente ser propriet\u00e1rio e vendedor do im\u00f3vel objeto da penhora.\u00a0<\/p>\n O caso diz respeito a um contrato de venda de im\u00f3vel. Ap\u00f3s o n\u00e3o pagamento de duas promiss\u00f3rias oriundas do contrato, a vendedora buscou judicialmente a penhora dos direitos da compradora sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n Leia o artigo completo!<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15647,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[205,830,1272,703,833],"_segmentos":[],"class_list":["post-15646","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-advogado","tag-advogado-trabalhista-belo-horizonte","tag-belo-horizonte","tag-grupo-ciatos","tag-penhora"],"yoast_head":"\n