A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 832\/18, convertida na Lei n\u00ba 13.703\/18, publicada no DOU no dia 09\/08\/2018, oficializou a Pol\u00edtica Nacional de Pisos M\u00ednimos do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas.<\/p>\n\n\n\n
Com a conversa\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 832\/18 na Lei n\u00ba 13.703\/18, o \u00fanico dispositivo vetado pela Presid\u00eancia foi o artigo 9\u00ba, que previa a anistia das multas aplicadas durante as manifesta\u00e7\u00f5es ocorridas entre 21\/05\/2018 e 04\/06\/2018.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o a ser discorrida neste artigo, sem o objetivo de esgotar o tema, \u00e9 sobre a legalidade e constitucionalidade de alguns pontos desta lei, principalmente, sobre o tabelamento do frete.<\/p>\n\n\n\n
O texto n\u00e3o traz os valores m\u00ednimos do frete, mas estabelece as balizas para que a ANTT os defina.<\/p>\n\n\n\n
Sob a \u00e9gide da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 832\/18, a ANTT editou a Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 5.820\/18, a qual n\u00e3o estabeleceu sua continuidade com a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.703\/18.<\/p>\n\n\n\n
No ponto de vista deste autor, a Resolu\u00e7\u00e3o 5.820\/18 permaneceu em vigor at\u00e9 20\/01\/2019, data limite para que a ANTT publicasse uma nova tabela.<\/p>\n\n\n\n
O fundamento para este posicionamento est\u00e1 no fato que, apesar da Lei n\u00ba 13.703\/18 n\u00e3o trazer qualquer previs\u00e3o de efic\u00e1cia temporal, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 832\/18, que prev\u00ea, no \u00a73\u00ba do art. 5\u00ba, que a primeira tabela ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9 20 de janeiro de 2019 e valer\u00e1 para o semestre que for editada (\u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Vejamos o que estabelece o artigo 5\u00ba e seus par\u00e1grafos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba Para a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Pre\u00e7os M\u00ednimos do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas, a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicar\u00e1 tabela com os pre\u00e7os m\u00ednimos referentes ao quil\u00f4metro rodado na realiza\u00e7\u00e3o de fretes, por eixo carregado, consideradas as especificidades das cargas definidas no art. 3\u00ba<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0A publica\u00e7\u00e3o da tabela a que se refere o\u00a0caput, ocorrer\u00e1 at\u00e9 os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano e a tabela ser\u00e1 v\u00e1lida para o semestre em que for editada.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese da tabela a que se refere o\u00a0caput, n\u00e3o ser publicada nos prazos estabelecidos no \u00a7 1\u00ba, a tabela anterior continuar\u00e1 v\u00e1lida e seus valores ser\u00e3o atualizados pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo – IPCA, ou por outro que o substitua, no per\u00edodo acumulado.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0A ANTT publicar\u00e1 a primeira tabela a que se refere o\u00a0caput,a qual viger\u00e1 at\u00e9 20 de janeiro de 2019, no prazo de cinco dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria.\u00a0<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Os pre\u00e7os fixados na tabela a que se refere o\u00a0caput t\u00eam natureza vinculativa e a sua n\u00e3o observ\u00e2ncia sujeitar\u00e1 o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido, descontado o valor j\u00e1 pago.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A ANTT pode, com base neste dispositivo, publicar uma nova tabela a qualquer momento, por\u00e9m, at\u00e9 esta publica\u00e7\u00e3o, a tabela publicada \u00e9 ilegal.<\/p>\n\n\n\n
Paralelamente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 5.820, a ANTT deu in\u00edcio \u00e0 Tomada de Subs\u00eddios ANTT n\u00ba 9\/18, com o objetivo de obter:<\/p>\n\n\n\n
\u201c(\u2026)<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
contribui\u00e7\u00f5es para aprimoramento da metodologia e respectivos par\u00e2metros utilizados na elabora\u00e7\u00e3o da tabela de frente<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
(\u2026)\u201d<\/em>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Apesar de n\u00e3o existir obrigatoriedade na publica\u00e7\u00e3o da nova tabela, o prazo para envio das sugest\u00f5es se encerrou em 2.8.2018, o que cria expectativa para a publica\u00e7\u00e3o de nova Resolu\u00e7\u00e3o nas pr\u00f3ximas semanas.<\/p>\n\n\n\n
Cabe ainda ressaltar a inconstitucionalidade do \u00a72\u00ba do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.703\/18 frente ao princ\u00edpio da livre iniciativa, ao vedar \u201ca celebra\u00e7\u00e3o de qualquer acordo ou conven\u00e7\u00e3o, individual ou coletivamente, ou mesmo por qualquer entidade ou representa\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, em condi\u00e7\u00f5es que representem a pr\u00e1tica de fretes em valores inferiores aos pisos m\u00ednimos estabelecidos na forma desta Lei\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n
A proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional porque fere frontalmente o princ\u00edpio da livre iniciativa constante no art. 170 da CR\/88.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 170 da CR\/88 reza que a ordem econ\u00f4mica brasileira funda-se na livre iniciativa, devendo observar o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia, em benef\u00edcio, inclusive, dos consumidores. A fixa\u00e7\u00e3o livre de pre\u00e7os \u00e9 um dos aspectos do princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa. O controle pr\u00e9vio de pre\u00e7os, mesmo como pol\u00edtica p\u00fablica, contraria frontalmente tal princ\u00edpio constitucional. O tabelamento, portanto, fere o artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por impedir a livre negocia\u00e7\u00e3o entre as partes e obrigar um grupo a seguir determinados pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Em sede de Direito Concorrencial, o tabelamento afronta o artigo 36 da Lei n\u00ba 12.529\/11. Com base nesta lei, n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que interven\u00e7\u00f5es do Estado possam ferir e eliminar a livre iniciativa e a livre concorr\u00eancia. Exemplo de agress\u00e3o, sob qualquer fundamento adotado, \u00e9 a supress\u00e3o da liberdade de fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, verificada no tabelamento.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, e n\u00e3o menos importante, cabe mencionar que, al\u00e9m de contrariar o artigo 170 da CR\/88, \u00e9 ilegal, por n\u00e3o observar o caput do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.442\/07, que estabelece que \u201ca atividade econ\u00f4mica de que trata o art. 1o<\/sup><\/u> desta Lei \u00e9 de natureza comercial, exercida por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica em regime de livre concorr\u00eancia<\/u><\/strong>, e depende de pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o do interessado em sua explora\u00e7\u00e3o no Registro Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Cargas – RNTR-C da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres \u2013 ANTT…\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n
O tabelamento de pre\u00e7o j\u00e1 foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
CONSTITUCIONAL. ECON\u00d4MICO. INTERVEN\u00c7\u00c3O ESTATAL NA ECONOMIA: REGULAMENTA\u00c7\u00c3O E REGULA\u00c7\u00c3O DE SETORES ECON\u00d4MICOS: NORMAS DE INTERVEN\u00c7\u00c3O. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, art. 1\u00ba, IV; art. 170. CF, art. 37, \u00a7 6\u00ba. I. – A interven\u00e7\u00e3o estatal na economia, mediante regulamenta\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o de setores econ\u00f4micos, faz-se com respeito aos princ\u00edpios e fundamentos da Ordem Econ\u00f4mica. CF, art. 170. O princ\u00edpio da livre iniciativa \u00e9 fundamento da Rep\u00fablica e da Ordem econ\u00f4mica: CF, art. 1\u00ba, IV; art. 170. II. – Fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao setor: empecilho ao livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, com desrespeito ao princ\u00edpio da livre iniciativa. III. – Contrato celebrado com institui\u00e7\u00e3o privada para o estabelecimento de levantamentos que serviriam de embasamento para a fixa\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os, nos termos da lei. Todavia, a fixa\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou danos patrimoniais ao agente econ\u00f4mico, vale dizer, \u00e0 recorrente: obriga\u00e7\u00e3o de indenizar por parte do poder p\u00fablico. CF, art. 37, \u00a7 6\u00ba. IV. – Preju\u00edzos apurados na inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria, inclusive mediante per\u00edcia t\u00e9cnica. V. – RE conhecido e provido. DJ 24-03-2006. RE n\u00ba 422.941\/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Em outra decis\u00e3o, o Ministro Luiz Fux, no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 632.644 AgR\/DF, julgado em 10\/4\/2012, entendeu pela prote\u00e7\u00e3o constitucional:<\/p>\n\n\n\n
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. ADMINISTRATIVO. INTERVEN\u00c7\u00c3O DO ESTADO NO DOM\u00cdNIO ECON\u00d4MICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXA\u00c7\u00c3O PELO PODER EXECUTIVO DOS PRE\u00c7OS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-A\u00c7\u00daCAR ABAIXO DO PRE\u00c7O DE CUSTO. DANO MATERIAL. INDENIZA\u00c7\u00c3O CAB\u00cdVEL. 1. A interven\u00e7\u00e3o estatal na economia como instrumento de regula\u00e7\u00e3o dos setores econ\u00f4micos \u00e9 consagrada pela Carta Magna de 1988. 2. Deveras, a interven\u00e7\u00e3o deve ser exercida com respeito aos princ\u00edpios e fundamentos da ordem econ\u00f4mica, cuja previs\u00e3o resta plasmada no art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo a n\u00e3o malferir o princ\u00edpio da livre iniciativa, um dos pilares da rep\u00fablica (art. 1\u00ba da CF\/1988). Nesse sentido, confira-se abalizada doutrina: As atividades econ\u00f4micas surgem e se desenvolvem por for\u00e7a de suas pr\u00f3prias leis, decorrentes da livre empresa, da livre concorr\u00eancia e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no entanto, pode ser quebrada ou distorcida em raz\u00e3o de monop\u00f3lios, oligop\u00f3lios, cart\u00e9is, trustes e outras deforma\u00e7\u00f5es que caracterizam a concentra\u00e7\u00e3o do poder econ\u00f4mico nas m\u00e3os de um ou de poucos. Essas deforma\u00e7\u00f5es da ordem econ\u00f4mica acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar toda a concorr\u00eancia e por dominar, em consequ\u00eancia, os mercados e, de outro, por desestimular a produ\u00e7\u00e3o, a pesquisa e o aperfei\u00e7oamento. Em suma, desafiam o pr\u00f3prio Estado, que se v\u00ea obrigado a intervir para proteger aqueles valores, consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livre concorr\u00eancia e do livre embate dos mercados, e para manter constante a compatibiliza\u00e7\u00e3o, caracter\u00edstica da economia atual, da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse social. A interven\u00e7\u00e3o est\u00e1, substancialmente, consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que “O instituto da interven\u00e7\u00e3o, em todas suas modalidades encontra previs\u00e3o abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade econ\u00f4mica quando necess\u00e1ria aos imperativos da seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica. O poder para exercer, na forma da lei as fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor p\u00fablico e indicativo para o privado”. Pela interven\u00e7\u00e3o o Estado, com o fito de assegurar a todos uma exist\u00eancia digna, de acordo com os ditames da justi\u00e7a social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo suprimir a iniciativa privada em certa \u00e1rea da atividade econ\u00f4mica. N\u00e3o obstante, os atos e medidas que consubstanciam a interven\u00e7\u00e3o h\u00e3o de respeitar os princ\u00edpios constitucionais que a conformam com o Estado Democr\u00e1tico de Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como \u00e9 o princ\u00edpio da livre iniciativa. L\u00facia Valle Figueiredo, sempre precisa, alerta a esse respeito que “As balizas da interven\u00e7\u00e3o ser\u00e3o, sempre e sempre, ditadas pela principiologia constitucional, pela declara\u00e7\u00e3o expressa dos fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (DI\u00d3GENES GASPARINI, in Curso de Direito Administrativo, 8\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Ed. Saraiva, p\u00e1gs. 629\/630, cit., p. 64). 3. O Supremo Tribunal Federal firmou a orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que \u201ca desobedi\u00eancia aos pr\u00f3prios termos da pol\u00edtica econ\u00f4mica estadual desenvolvida, gerando danos patrimoniais aos agentes econ\u00f4micos envolvidos, s\u00e3o fatores que acarretam inseguran\u00e7a e instabilidade, desfavor\u00e1veis \u00e0 coletividade e, em \u00faltima an\u00e1lise, ao pr\u00f3prio consumidor.\u201d (RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, 2\u00aa Turma, DJ de 24\/03\/2006). 4. In casu, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. LEI 4.870\/1965. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS PELO INSTITUTO DO A\u00c7\u00daCAR E DO \u00c1LCOOL \u2013 IAA. LEVANTAMENTO DE CUSTOS, CONSIDERANDO-SE A PRODUTIVIDADE M\u00cdNIMA. PARECER DA FUNDA\u00c7\u00c3O GET\u00daLIO VARGAS \u2013 FGV. DIFEREN\u00c7A ENTRE PRE\u00c7OS E CUSTOS. 1. Ressalvado o entendimento deste Relator sobre a mat\u00e9ria, a jurisprud\u00eancia do STJ se firmou no sentido de ser devida a indeniza\u00e7\u00e3o, pelo Estado, decorrente de interven\u00e7\u00e3o nos pre\u00e7os praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro. 2. Recurso Especial provido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Posto isto, cabe concluir que a aplica\u00e7\u00e3o imediata e irrestrita do pre\u00e7o m\u00ednimo dos fretes acaba com a seguran\u00e7a jur\u00eddica que \u00e9 base constitucional e legal para todos os neg\u00f3cios jur\u00eddicos celebrados sob a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.<\/p>\n\n\n\n
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