Sua empresa quer parcelar os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de forma menos onerosa, atrav\u00e9s da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Excepcional?<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba. 13.988\/2020, regulamentada atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 14.402\/20 estabeleceu as condi\u00e7\u00f5es para transa\u00e7\u00e3o excepcional na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o dos efeitos da pandemia causada pelo coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n\n\n\n
A Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Excepcional possibilita ao contribuinte pagar os d\u00e9bitos, inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o<\/u><\/strong>, com benef\u00edcios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento, para d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 150 milh\u00f5es de reais. Os contribuintes com d\u00edvidas acima de R$ 150 milh\u00f5es de reais devem solicitar o servi\u00e7o “Acordo de Transa\u00e7\u00e3o Individual”.<\/p>\n\n\n\n A Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Excepcional permite que o pagamento ocorra com:<\/p>\n\n\n\n Cabe lembrar que, para a transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios<\/strong> o n\u00famero de parcelas continua sendo, no m\u00e1ximo, de 60 vezes<\/strong>, por conta de limita\u00e7\u00f5es constitucionais, por\u00e9m, a entrada pode ser paga em 12 parcelas. Al\u00e9m disto, n\u00e3o \u00e9 permitida a transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), ao Simples Nacional, nem de multas criminais.<\/p>\n\n\n\n A respeito do Simples Nacional, a transa\u00e7\u00e3o excepcional \u00e9 regulamentada pela Portaria n\u00ba. 18.731\/20, e autorizada pela Lei Complementar n\u00ba. 174\/20.<\/p>\n\n\n\n A capacidade de pagamento, decorrente da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do contribuinte, ser\u00e1 calculada de forma a estimar se o contribuinte possui condi\u00e7\u00f5es de efetuar o pagamento integral dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, no prazo de 5 (cinco) anos, sem descontos, considerando o impacto da pandemia causada pelo novo coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n\n\n\n Para tal finalidade, para a\u00a0pessoa jur\u00eddica,<\/strong> considera-se impacto na capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados a redu\u00e7\u00e3o, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, <\/strong>com in\u00edcio no m\u00eas de mar\u00e7o e fim no m\u00eas imediatamente anterior ao m\u00eas de ades\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soma da receita bruta mensal do mesmo per\u00edodo de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598\/77.<\/p>\n\n\n\n Para as pessoas f\u00edsicas<\/strong> considera-se impacto no comprometimento da renda das pessoas f\u00edsicas a redu\u00e7\u00e3o, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020<\/strong>, com in\u00edcio no m\u00eas de mar\u00e7o e fim no m\u00eas imediatamente anterior ao m\u00eas de ades\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soma do rendimento bruto mensal do mesmo per\u00edodo de 2019.<\/p>\n\n\n\n O percentual de impacto observado ser\u00e1 utilizado como redutor da capacidade de pagamento do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Quando a capacidade de pagamento do contribuinte n\u00e3o for suficiente para liquida\u00e7\u00e3o integral de todo o passivo fiscal inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, os prazos e os descontos ofertados pela PGFN ser\u00e3o graduados de acordo com a possibilidade de adimplemento dos d\u00e9bitos, observados os limites previstos na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Qual o valor m\u00ednimo que pagarei de parcelas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Implica rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Como deve ser o pedido de parcelamento?<\/strong><\/p>\n\n\n\n No caso de devedor pessoa f\u00edsica cuja situa\u00e7\u00e3o cadastral no CPF seja \u201ctitular falecido\u201d, a ades\u00e3o dever\u00e1 ser feita em nome do falecido pelos sucessores ou seus representantes.<\/p>\n\n\n\n No caso de pessoa jur\u00eddica, o pedido de parcelamento deve ser apresentado pelo respons\u00e1vel perante o CNPJ. Tratando-se de pessoa jur\u00eddica baixada ou inapta, a ades\u00e3o ao acordo dever\u00e1 ser realizada em nome da pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica devedora, pelo titular ou qualquer dos s\u00f3cios. O mesmo procedimento dever\u00e1 ser observado no caso de cobran\u00e7a de d\u00e9bitos redirecionada para o titular ou para os s\u00f3cios, no qual o requerimento dever\u00e1 ser realizado por estes em nome da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n O parcelamento est\u00e1 dispon\u00edvel para ades\u00e3o no portal Regularize desde 01\/07\/20.<\/p>\n\n\n\n Os interessados dever\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Depois de preencher o formul\u00e1rio dever\u00e1 realizar o pedido de ades\u00e3o ao acordo. <\/strong>Para tanto dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Realizadas estas etapas dever\u00e1 emitir e pagar o Darf da entrada. Para tanto dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para emitir e pagar as demais parcelas, o contribuinte dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outro caminho, no Regularize, \u00e9 na op\u00e7\u00e3o Pagamento<\/strong> > Emitir Darf\/DAS de parcela<\/strong>. Neste caso, deve ser informado o CPF\/CNPJ do contribuinte devedor e o n\u00famero da negocia\u00e7\u00e3o \u2014 que pode ser encontrado no campo \u201cN\u00famero de Refer\u00eancia” que aparece no Darf das parcelas e no recibo da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como acompanho meu pedido de parcelamento excepcional?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O<\/strong> acompanhamento do pedido, inclusive de notifica\u00e7\u00f5es sobre eventuais pend\u00eancias, \u00e9 feito pelo portal Regularize.<\/p>\n\n\n\n A equipe de Consultores do Grupo Ciatos est\u00e1 dispon\u00edvel para sanar suas d\u00favidas e ingressar com pedido de parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da sua empresa, atrav\u00e9s da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Excepcional.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre parcelamento tribut\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sua empresa quer parcelar os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de forma menos onerosa, atrav\u00e9s da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Excepcional? 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