{"id":15698,"date":"2020-10-27T15:05:32","date_gmt":"2020-10-27T18:05:32","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/test-blog\/?p=659"},"modified":"2020-10-27T15:05:32","modified_gmt":"2020-10-27T18:05:32","slug":"sua-empresa-tem-credito-tributario-de-pis-e-cofins-a-recuperar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=15698","title":{"rendered":"SUA EMPRESA TEM CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO DE PIS E COFINS A RECUPERAR"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/blog.grupociatos.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/front-view-finance-business-elements-assortment-1-1024x576.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-15284\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>O sistema tribut\u00e1rio brasileiro, al\u00e9m de complexo e inseguro, gera uma alta carga tribut\u00e1ria para as empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>A complexidade do sistema em muitas ocasi\u00f5es gera cobran\u00e7a de tributos de forma contr\u00e1ria \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00edtulo exemplificativo de cobran\u00e7a de tributos inconstitucionais, podemos citar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>PIS e Cofins utilizando o ISSQN na base de c\u00e1lculo<\/li><li>PIS e Cofins utilizando o ICMS na base de c\u00e1lculo<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Com base nas informa\u00e7\u00f5es acima cabe concluir que as empresas, optantes pelo lucro presumido ou lucro real, pagam PIS e Cofins sobre uma base de c\u00e1lculo inconstitucional, bem como, diante disto, podem ter cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios a recuperar.<\/p>\n\n\n\n<p>Sua empresa presta servi\u00e7os? Sua Empresa paga ISSQN sobre o valor dos servi\u00e7os? Sua empresa \u00e9 optante pelo lucro presumido ou lucro real?<\/p>\n\n\n\n<p>Se a resposta for positiva, sua empresa poder\u00e1 reduzir o valor a pagar a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins, bem como poder\u00e1 requerer a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente nos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00d3tima not\u00edcia para as empresas que prestam servi\u00e7os, afinal, recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio acaba sendo um lucro inesperado.<\/p>\n\n\n\n<p>A respeito desta quest\u00e3o, vamos aos fundamentos para nortear voc\u00ea, empres\u00e1rio que se enquadra nesta situa\u00e7\u00e3o, a entender o motivo pelo qual sua empresa poder\u00e1 fazer jus ao n\u00e3o pagamento de ISSQN na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, antes de adentrar ao m\u00e9rito, cabe mencionar que o percentual pago a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins \u00e9, para empresas optantes pelo lucro presumido, de 0,65% (PIS) e 3,00% (Cofins) sobre a receita operacional. J\u00e1 no lucro real, os percentuais sobre a receita bruta s\u00e3o de 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins. Considerando que o ISSQN \u00e9 no percentual de 2% a 5% da receita operacional, temos que o valor que o contribuinte poder\u00e1 reduzir a t\u00edtulo de PIS e Cofins \u00e9 o valor pago de ISSQN.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, a base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins dever\u00e1 ser reduzida com o valor pago a t\u00edtulo de ISSQN.<\/p>\n\n\n\n<p>A economia de tributos para empresas optantes pelo lucro real, que pagam 5% de ISSQN, \u00e9 de 0,46% do faturamento. J\u00e1 para empresas optantes pelo lucro presumido, que pagam 5% de ISSQN, a economia ser\u00e1 de 0,18% do faturamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O direito do contribuinte de retirar o ISSQN da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins tem fundamento, com \u201ctese filhote\u201d, no acord\u00e3o proferido pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o qual os Ministros entenderam que o valor faturado decorrente de ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte e, diante disto, n\u00e3o poderia integrar a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins, que s\u00e3o destinadas ao financiamento da seguridade social e n\u00e3o ao patrim\u00f4nio do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento sobre a constitucionalidade da inclus\u00e3o do ISSQN na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins est\u00e1 sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 592.616.<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00fanico a votar at\u00e9 agora foi o Relator Ministro Celso de Mello que entendeu que, por n\u00e3o se incorporar ao patrim\u00f4nio do contribuinte, o valor arrecadado com o imposto municipal n\u00e3o pode integrar a base de c\u00e1lculo do PIS e da&nbsp;Cofins. Em extenso voto, o decano apontou precedentes da Corte, em especial sobre o Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os (ICMS). O ministro&nbsp;relembrou do posicionamento do STF&nbsp;em&nbsp;julgamento de 2017, quando o ICMS&nbsp;foi exclu\u00eddo das bases de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o Ministro, a parcela correspondente ao recolhimento do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) n\u00e3o tem a natureza de receita ou de faturamento, motivo pelo qual n\u00e3o deve integrar a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais referentes ao PIS e \u00e0 Cofins.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo come\u00e7ou a ser analisado no Plen\u00e1rio virtual da Corte e teria encerramento no dia 21\/08\/20, por\u00e9m, prejudicando os contribuintes, o Ministro Dias Toffoli pediu vista.<\/p>\n\n\n\n<p>Analisando os precedentes do Tribunal Regional Federal da Primeira Regi\u00e3o sobre a quest\u00e3o conclui-se que o mesmo tem adotado posi\u00e7\u00e3o sobre a n\u00e3o incid\u00eancia do ISSQN na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>\u201c<\/em>CONSTITUCIONAL E TRIBUT\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. PIS E COFINS. BASES DE C\u00c1LCULO. INCLUS\u00c3O DO ICMS E DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL. COMPENSA\u00c7\u00c3O. APELA\u00c7\u00c3O N\u00c3O PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.<\/p><p>1. V\u00e1lida a aplica\u00e7\u00e3o do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118\/2005 \u00e0s a\u00e7\u00f5es ajuizadas a partir de 09\/06\/2005 (RE 566.621\/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercuss\u00e3o reral, DJe 11\/10\/2011).<\/p><p>2. O ISS, imposto de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constante da lista anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/2003 e, assim como o ICMS, est\u00e1 embutido no pre\u00e7o dos servi\u00e7os praticados, o que autoriza a aplica\u00e7\u00e3o do mesmo racioc\u00ednio adotado para a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS para fundamentar a exclus\u00e3o do ISS das bases de c\u00e1lculos das mencionadas exa\u00e7\u00f5es.<\/p><p>3. O STF reiterou, agora sob a sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral, no julgamento do RE 574.706\/PR (ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o publicado), o entendimento que antes firmara no bojo do RE 240.785\/MG, no sentido de que o valor arrecadado a t\u00edtulo de ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte e, dessa forma, n\u00e3o pode integrar as bases de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da COFINS, que s\u00e3o destinadas ao financiamento da seguridade social.<\/p><p>4. A compensa\u00e7\u00e3o deve ser realizada conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente na data do encontro de contas e ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452\/MG, julgado na sistem\u00e1tica do art. 543-C do CPC\/1973).<\/p><p>5. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e aos juros de mora, dever\u00e3o ser observados os par\u00e2metros fixados pelo Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal (Resolu\u00e7\u00e3o CJF 134, de 21\/12\/2010, com altera\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CJF 267, de 02\/12\/2013).<\/p><p>6. Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida. Remessa oficial parcialmente provida\u201d.<\/p><p>(AC 0062231-58.2015.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Convocado ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, 8\u00aa Turma, e-DJF1 DATA:31\/08\/2018)<\/p><p>\u201cCONSTITUCIONAL. TRIBUT\u00c1RIO. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. PIS\/COFINS. BASE DE C\u00c1LCULO. ICMS. ISS. INCLUS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSS\u00c3O GERAL. STF. COMPENSA\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL. TAXA SELIC. (1).<\/p><p>1. O Pleno do STF (RE n\u00ba 566.621\/RS), sob o signo do art. 543-B\/CPC, que concede ao precedente extraordin\u00e1ria efic\u00e1cia vinculativa que imp\u00f5e sua ado\u00e7\u00e3o em casos an\u00e1logos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4\u00ba, segunda parte, da LC 118\/2005, declarando a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal \u00e0s a\u00e7\u00f5es repetit\u00f3rias ajuizadas a partir de 09\/06\/2005. In casu, a parte autora ajuizou a\u00e7\u00e3o de protesto em 19\/03\/2009, relativamente ao mesmo objeto da presente a\u00e7\u00e3o, interrompendo, por conseguinte, a contagem do lapso prescricional (art. 174, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, do CTN). Logo, apenas os valores recolhidos antes de 19\/03\/2004 foram fulminados pela pescri\u00e7\u00e3o.<\/p><p>2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706 pela sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, firmou a tese de &#8220;o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da COFINS&#8221;. (RE 574706 RG, Relator(a): Min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA, julgado em 15\/03\/2017)<\/p><p>3. O racioc\u00ednio adotado para exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS \u00e9 cab\u00edvel para tamb\u00e9m excluir o ISS.<\/p><p>4. Quanto \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a vigente na data de propositura da a\u00e7\u00e3o, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente (REsp n\u00ba 1.137738\/SP &#8211; Rel. Min. Luiz Fux &#8211; STJ &#8211; Primeira Se\u00e7\u00e3o &#8211; Un\u00e2nime &#8211; DJe 1\u00ba\/02\/2010). Aplic\u00e1vel, ainda, o disposto no art. 170-A do CTN.<\/p><p>5. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros devem incidir na forma do Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal.<\/p><p>6. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial n\u00e3o providas\u201d.<\/p><p>(AC 0020745-30.2014.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal \u00c2NGELA CAT\u00c3O, 7\u00aa Turma, e-DJF1 DATA: 06\/07\/2018<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Com base no entendimento do Ministro Celso de Mello e nos precedentes dos Tribunais Regionais Federais os contribuintes devem ingressar na justi\u00e7a requerendo a suspen\u00e7\u00e3o da exigibilidade do ISSQN na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, bem como a restitui\u00e7\u00e3o dos pagamentos indevidos dos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre esta quest\u00e3o a equipe do Grupo Ciatos, formada por advogados tributaristas, contadores e consultores, se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para analisar seu caso e dar as melhores alternativas para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre o Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>as empresas, optantes pelo lucro presumido ou lucro real, pagam PIS e Cofins sobre uma base de c\u00e1lculo inconstitucional, bem como, diante disto, podem ter cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios a recuperar.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":794,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[1842,1843,279,1844],"_segmentos":[],"class_list":["post-15698","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-icms-na-base-de-calculo","tag-issqn-na-base-de-calculo","tag-pis-e-cofins","tag-recuperacao-de-credito"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.4 - 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