{"id":15702,"date":"2020-10-29T09:39:03","date_gmt":"2020-10-29T12:39:03","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/test-blog\/?p=725"},"modified":"2020-10-29T09:39:03","modified_gmt":"2020-10-29T12:39:03","slug":"do-procedimento-para-pedir-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=15702","title":{"rendered":"DO PROCEDIMENTO PARA PEDIR RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/blog.grupociatos.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/lawyer-filling-document-1024x683.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-15279\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 11.101\/05 \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>A recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 um processo judicial que tem o objetivo de viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira de uma empresa, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa que optar por ingressar com o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e1 interpor o processo seguindo as diretrizes abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Detalhar as causas concretas da situa\u00e7\u00e3o patrimonial do devedor e das raz\u00f5es da crise econ\u00f4mico-financeira;<\/li><li>Acostar na Inicial as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis relativas aos 3 (tr\u00eas) \u00faltimos exerc\u00edcios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido. As demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis devem constar, obrigatoriamente, do:<\/li><li>Balan\u00e7o patrimonial;<\/li><li>DRE;<\/li><li>Demonstra\u00e7\u00e3o do resultado desde o \u00faltimo exerc\u00edcio social;<\/li><li>Relat\u00f3rio gerencial de fluxo de caixa e de sua proje\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Rela\u00e7\u00e3o nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de dar, com a indica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o de cada um, a natureza, a classifica\u00e7\u00e3o e o valor atualizado do cr\u00e9dito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indica\u00e7\u00e3o dos registros cont\u00e1beis de cada transa\u00e7\u00e3o pendente;<\/li><li>Rela\u00e7\u00e3o integral dos empregados, em que constem as respectivas fun\u00e7\u00f5es, sal\u00e1rios, indeniza\u00e7\u00f5es e outras parcelas a que t\u00eam direito, com o correspondente m\u00eas de compet\u00eancia, e a discrimina\u00e7\u00e3o dos valores pendentes de pagamento;<\/li><li>Certid\u00e3o de regularidade do devedor no Registro P\u00fablico de Empresas e a \u00faltima altera\u00e7\u00e3o contratual e documentos correlatos;<\/li><li>Rela\u00e7\u00e3o dos bens particulares dos s\u00f3cios controladores e dos administradores do devedor;<\/li><li>Extratos atualizados das contas banc\u00e1rias do devedor e de suas eventuais aplica\u00e7\u00f5es financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas institui\u00e7\u00f5es financeiras;<\/li><li>Certid\u00f5es dos cart\u00f3rios de protestos situados na comarca do domic\u00edlio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;<\/li><li>Rela\u00e7\u00e3o, subscrita pelo devedor, de todas as a\u00e7\u00f5es judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Recebida a inicial, com todos os documentos mencionados acima, o juiz deferir\u00e1 o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial e, no mesmo ato:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Nomear\u00e1 o administrador judicial<\/li><li>Determinar\u00e1 a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas para que o devedor exer\u00e7a suas atividades, exceto para contrata\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico ou para recebimento de benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios<\/li><li>Ordenar\u00e1 a suspens\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es ou execu\u00e7\u00f5es contra a empresa devedora, que caber\u00e1 a esta a peti\u00e7\u00e3o para comunicar a suspens\u00e3o aos ju\u00edzos competentes<\/li><li>Determinar\u00e1 ao devedor a apresenta\u00e7\u00e3o de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recupera\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de destitui\u00e7\u00e3o de seus administradores;<\/li><li>Ordenar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a comunica\u00e7\u00e3o por carta \u00e0s Fazendas P\u00fablicas Federal e de todos os Estados e Munic\u00edpios em que o devedor tiver estabelecimento.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Posteriormente, o juiz ordenar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de edital para publica\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o oficial que conter\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Resumo do pedido do devedor e da decis\u00e3o que defere o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial;<\/li><li>Rela\u00e7\u00e3o nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classifica\u00e7\u00e3o de cada cr\u00e9dito;<\/li><li>Advert\u00eancia acerca dos prazos para habilita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, para que os credores apresentem obje\u00e7\u00e3o ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial apresentado pelo devedor<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar que a empresa recuperanda n\u00e3o poder\u00e1 desistir do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial ap\u00f3s o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprova\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia na assembleia-geral de credores.<\/p>\n\n\n\n<p>O Grupo Ciatos, formado pelas empresas Ciatos Jur\u00eddico, Ciatos Contabilidade e Ciatos Consultoria, tem capacidade t\u00e9cnica para assessorar sua empresa na supera\u00e7\u00e3o de crise e na interposi\u00e7\u00e3o, se for o caso, do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre o Projeto de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e\/ou Extrajudicial implantado pelo Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 um processo judicial que tem o objetivo de viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira de uma empresa, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, 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