O Plen\u00e1rio Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos pela Uni\u00e3o no Recurso Extraordin\u00e1rio \u00ba 574.706, entendeu que o ICMS \u201cdestacado na nota fiscal\u201d dever\u00e1 ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins vale a partir de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n
Com base nesta decis\u00e3o, as empresas comerciais e industriais, optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, poder\u00e3o entrar na justi\u00e7a para reaver o pagamento efetuado a maior a partir de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disto, poder\u00e1 reduzir o valor que paga mensalmente a t\u00edtulo de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n
A t\u00edtulo de exemplo, para voc\u00ea melhor entender o valor que tem a recuperar, informo que as empresas optantes pelo Lucro Presumido pagam, em regram 3,65% do faturamento a t\u00edtulo de PIS e Cofins. Ocorre que, antes desta decis\u00e3o do STF, o faturamento considerado para fins de incid\u00eancia era com a inclus\u00e3o do ICMS, que em regra \u00e9 18%. Agora, para fins de c\u00e1lculo do PIS e Cofins dever\u00e1 ser exclu\u00eddo o ICMS, ou seja, dever\u00e1 ser exclu\u00eddo 18% da base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia de 3,65%.<\/p>\n\n\n\n
Se esta mesma empresa fosse optante pelo Lucro Real, sujeita ao pagamento de PIS e Cofins de sistema n\u00e3o cumulativo, o valor a recuperar seria a redu\u00e7\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins efetivamente pago. O PIS e Cofins efetivamente pago depende da apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito visto que o PIS e Cofins \u00e9 n\u00e3o cumulativo no Lucro Real.<\/p>\n\n\n\n
Do <\/strong>Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n A respeito da decis\u00e3o do STF, no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706, cabe mencionar que a exclus\u00e3o o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fixou esse entendimento.<\/p>\n\n\n\n A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos dessa decis\u00e3o foi definida no dia 13\/05\/21, por oito votos a tr\u00eas. Foram ressalvadas, por\u00e9m, as a\u00e7\u00f5es e procedimentos judiciais e administrativos protocolados at\u00e9 a mesma data. <\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio tamb\u00e9m definiu sobre qual ICMS deve ser feita a devolu\u00e7\u00e3o. Oito ministros entenderam que deve ser o imposto destacado na nota fiscal; e tr\u00eas, o ICMS efetivamente recolhido pelos estados.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, a relatora do caso, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, observou que, em raz\u00e3o do efeito vinculante da sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral, \u00e9 necess\u00e1rio o balizamento de crit\u00e9rios para preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios. Por isso, ela acolheu, em parte, o pedido da Uni\u00e3o e prop\u00f4s ent\u00e3o que a tese s\u00f3 seja aplicada a partir da data de sua formula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os seguintes ministros votaram a favor de que a nova regra tenha validade de 2017 em diante: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux, que acompanharam o voto de C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n Os ministros Rosa Weber, Edson Fachin e o decano Marco Aur\u00e9lio Mello foram contra qualquer tipo de modula\u00e7\u00e3o. Ou seja: defenderam que os efeitos fossem retroativos, independentemente da data do julgamento.<\/p>\n\n\n\n Como a decis\u00e3o vale a partir de mar\u00e7o de 2017, mesmo quem n\u00e3o pleiteou a devolu\u00e7\u00e3o ainda pode conseguir os cr\u00e9ditos. Mas apenas os referentes a cerca de quatro anos e dois meses \u2014 isto \u00e9, entre mar\u00e7o de 2017 e a decis\u00e3o de hoje. E n\u00e3o os contemplados pela prescri\u00e7\u00e3o de cinco anos, que alcan\u00e7aria a data de maio de 2016. Ou seja, esse contribuinte deixa de ter direito a cerca de dez meses de devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao imposto a ser considerado no c\u00e1lculo, Torres afirma que “a quantifica\u00e7\u00e3o do ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins deve ser feita por um crit\u00e9rio jur\u00eddico certo, uniforme, dotado de normalidade e que propicie a isonomia que a situa\u00e7\u00e3o reclama”. “Por isso, somente o ‘ICMS destacado’ pode ser assumido como medida segura para a referida exclus\u00e3o, nos termos do artigo 13, par\u00e1grafo 1\u00ba, I, da Lei Complementar n\u00ba 87\/96. O valor do ICMS efetivamente recolhido n\u00e3o possui estes atributos, na medida que \u00e9 influenciado pelo ac\u00famulo de cr\u00e9ditos ao longo da cadeia”, diz.<\/p>\n\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos pela Uni\u00e3o no Recurso Extraordin\u00e1rio \u00ba 574.706, entendeu que o ICMS \u201cdestacado na nota fiscal\u201d dever\u00e1 ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins vale a partir de mar\u00e7o de 2017. Com base nesta decis\u00e3o, as empresas comerciais e industriais, optantes pelo Lucro […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15302,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[740,267],"tags":[2028,2029,2030,2031,2032],"_segmentos":[],"class_list":["post-15710","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-recuperacao-de-creditos","category-tributos","tag-icms-destacado-na-nota-fiscal-devera-ser-excluido-da-base-de-calculo-do-pis-cofins-vale-a-partir-de-marco-de-2017","tag-pis-cofins","tag-recurso-extraordinario-no-574-706","tag-reduzir-o-valor-que-paga-mensalmente-a-titulo-de-pis-e-cofins","tag-ucro-presumido-ou-lucro-real"],"yoast_head":"\n