{"id":15712,"date":"2021-05-17T17:12:35","date_gmt":"2021-05-17T20:12:35","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grupociatos.com.br\/?p=13929"},"modified":"2021-05-17T17:12:35","modified_gmt":"2021-05-17T20:12:35","slug":"cedente-de-creditos-para-factoring-nao-responde-pela-insolvencia-dos-creditos-cedidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=15712","title":{"rendered":"CEDENTE DE CR\u00c9DITOS PARA FACTORING N\u00c3O RESPONDE PELA INSOLV\u00caNCIA DOS CR\u00c9DITOS CEDIDOS"},"content":{"rendered":"\n

Em decis\u00e3o importante para os empres\u00e1rios que descontam cr\u00e9ditos em factoring, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.711.412-MG, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 04\/05\/2021, entendeu, por unanimidade, que a empresa faturizada n\u00e3o responde pela insolv\u00eancia dos cr\u00e9ditos cedidos, sendo nulos a disposi\u00e7\u00e3o contratual em sentido contr\u00e1rio e eventuais t\u00edtulos de cr\u00e9ditos emitidos com o fim de garantir a solv\u00eancia dos cr\u00e9ditos cedidos no bojo de opera\u00e7\u00e3o de factoring.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O contrato de factoring <\/em>n\u00e3o se subsume a uma simples cess\u00e3o de cr\u00e9dito, contendo, em si, ainda, os servi\u00e7os prestados pela faturizadora de gest\u00e3o de cr\u00e9ditos e de assun\u00e7\u00e3o dos riscos advindos da compra dos cr\u00e9ditos da empresa faturizada. O risco advindo dessa opera\u00e7\u00e3o de compra de direitos credit\u00f3rios, consistente justamente na eventual inadimpl\u00eancia do devedor\/sacado, constitui elemento essencial do contrato de factoring, <\/em>n\u00e3o podendo ser transferido \u00e0 faturizada\/cedente, sob pena de desnaturar a opera\u00e7\u00e3o de fomento mercantil em exame.<\/p>\n\n\n\n

A natureza do contrato de factoring, <\/em>diversamente do que se d\u00e1 no contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9dito puro, <\/em>n\u00e3o d\u00e1 margem para que os contratantes, ainda que sob o signo da autonomia de vontades que regem os contratos em geral, estipulem a responsabilidade da cedente (faturizada) pela solv\u00eancia do devedor\/sacado. Por consect\u00e1rio, a ressalva constante no art. 296 do C\u00f3digo Civil – in verbis<\/em>: “Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o cedente n\u00e3o responde pela solv\u00eancia do devedor” – n\u00e3o tem nenhuma aplica\u00e7\u00e3o no contrato de factoring.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Importante registrar que, a despeito da absoluta impossibilidade de a faturizada responder pela solv\u00eancia dos t\u00edtulos transferidos, em virtude da natureza da opera\u00e7\u00e3o de factoring, <\/em>a cedente (faturizada) responde, sim, pela exist\u00eancia do cr\u00e9dito, ao tempo em que lhe cedeu (pro soluto<\/em>). N\u00e3o se t\u00eam d\u00favidas, assim, que a faturizada se responsabiliza, por exemplo, pelo saque, fraudulento, da chamada “duplicata fria”, <\/em>sem causa leg\u00edtima subjacente.<\/p>\n\n\n\n

No caso julgado pela STJ, cabe enaltecer que, as notas promiss\u00f3rias, que d\u00e3o suped\u00e2neo \u00e0 a\u00e7\u00e3o executiva, foram emitidas pela faturizada, por imposi\u00e7\u00e3o contratual, para o prop\u00f3sito exclusivo de garantir a solv\u00eancia dos cr\u00e9ditos cedidos no \u00e2mbito do contrato de factoring<\/em>, o que, como assentando, n\u00e3o se afigura poss\u00edvel, por vulnerar a pr\u00f3pria natureza do ajuste.<\/p>\n\n\n\n

No mais, frisa-se que a obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo avalista, responsabilizando-se solidariamente pela obriga\u00e7\u00e3o contida no t\u00edtulo de cr\u00e9dito \u00e9, em regra, aut\u00f4noma e independente daquela atribu\u00edda ao devedor principal. O avalista equipara-se ao avalizado, em obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Sem descurar da autonomia da obriga\u00e7\u00e3o do avalista, assim estabelecida por lei, com relevante repercuss\u00e3o nas hip\u00f3teses em que h\u00e1 circula\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, deve-se assegurar ao avalista a possibilidade de opor-se \u00e0 cobran\u00e7a, com esteio nos v\u00edcios que inquinam a pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria (engendrada entre credor e o avalizado), quando, n\u00e3o havendo circula\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, o pr\u00f3prio credor, imbu\u00eddo de m\u00e1-f\u00e9, \u00e9 o respons\u00e1vel pela extin\u00e7\u00e3o, pela nulidade ou pela inexist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o do avalizado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de se reconhecer, para a hip\u00f3tese em an\u00e1lise, em que n\u00e3o h\u00e1 circula\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, a insubsist\u00eancia do aval aposto nas notas promiss\u00f3rias emitidas para garantir a insolv\u00eancia dos cr\u00e9ditos cedidos em opera\u00e7\u00e3o de factoring<\/em>. Afinal, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 impossibilidade de a faturizada\/cedente responder pela insolv\u00eancia dos cr\u00e9ditos cedidos, afigurando-se nula a disposi\u00e7\u00e3o contratual nesse sentido, a comprometer a pr\u00f3pria exist\u00eancia de eventuais t\u00edtulos de cr\u00e9ditos emitidos com o fim de garantir a opera\u00e7\u00e3o de fomento mercantil, o aval ali inserido torna-se, de igual modo, insubsistente.<\/p>\n\n\n\n

Esta conclus\u00e3o, a um s\u00f3 tempo, obsta o enriquecimento indevido por parte da faturizadora, que sabe ou deveria saber n\u00e3o ser poss\u00edvel transferir o risco da opera\u00e7\u00e3o de factoring <\/em>que lhe pertence com exclusividade, <\/em>e n\u00e3o compromete direitos de terceiros, j\u00e1 que n\u00e3o houve circula\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos em comento.<\/p>\n\n\n\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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