Em julgamento de recursos especiais repetitivos contidos no Tema 1.048, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a definiu em 07 de maio de 2021 o in\u00edcio da contagem do prazo decadencial previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional para a constitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) referente a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.<\/p>\n\n\n\n
A tese fixada pelo colegiado, que dever\u00e1 ser aplicado \u00e0s a\u00e7\u00f5es que discutem a mesma quest\u00e3o de direito, foi a seguinte: “No Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o, referente a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem in\u00edcio no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os artigos 144 e 173, I, ambos do CTN”.<\/p>\n\n\n\n
Conduzidos pelo voto do Ministro Relator Benedito Gon\u00e7alves, entendeu-se que os artigos 149, II, e 173, I, do CTN disp\u00f5em que, quando a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 prestada no prazo e na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o fisco deve fazer o lan\u00e7amento de of\u00edcio, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0 data em que ocorreu o fato gerador do tributo.<\/p>\n\n\n\n
Quando se trata do imposto sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos, mediante doa\u00e7\u00e3o, o fato gerador ocorrer\u00e1 em duas hip\u00f3teses. No tocante aos bens im\u00f3veis, o fato gerador ocorre na efetiva transcri\u00e7\u00e3o realizada no registro imobili\u00e1rio, conforme prev\u00ea o artigo 1.245 do C\u00f3digo Civil. Em rela\u00e7\u00e3o aos bens m\u00f3veis, ou direitos, a transmiss\u00e3o da titularidade que caracteriza a doa\u00e7\u00e3o ocorre atrav\u00e9s da tradi\u00e7\u00e3o, se for o caso, com o respectivo registro administrativo, nos moldes do artigo 1.267 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
Por oportuno, decidiu-se que nos casos em que houver omiss\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o do contribuinte a respeito da ocorr\u00eancia do fato gerador, cabe ao fisco diligenciar quanto aos fatos tribut\u00e1veis e exercer a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio mediante lan\u00e7amento de of\u00edcio dentro do prazo decadencial, sendo juridicamente irrelevante, para averigua\u00e7\u00e3o do transcurso do prazo decadencial, a data em que o fisco teve conhecimento da ocorr\u00eancia do fato gerador do ITCMD, eis que o marco inicial para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 o primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado.<\/p>\n\n\n\n
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