O par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 457 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT estabelece que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, exceto quando pago em dinheiro, n\u00e3o integra a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, n\u00e3o se incorporando ao contrato de trabalho e, consequentemente, n\u00e3o constituindo base de c\u00e1lculo para a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Em sentido semelhante estabelece o artigo 214, \u00a7 9\u00ba, inciso V, al\u00ednea “m”, do Decreto n\u00ba 10.410\/2020, que alterou o Decreto n\u00ba 3.048\/1999 para ratificar o entendimento trabalhista na esfera previdenci\u00e1ria e consignar a isen\u00e7\u00e3o do pagamento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, ainda que pago habitualmente, ressalvando-se quando o benef\u00edcio for concedido em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
A d\u00favida \u00e9 se o empregador pagar o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o por meio de vales, t\u00edquetes e cart\u00f5es eletr\u00f4nicos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A respeito desta quest\u00e3o, o Carf, nos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 2202-007.936, da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria e 2401-009.345, exarado pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria, afastou a tributa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do vale-refei\u00e7\u00e3o e do vale-alimenta\u00e7\u00e3o, consignando que os valores vertidos para esse fim n\u00e3o ostentam natureza salarial, entendimento este em conflu\u00eancia com a interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Recurso Especial n\u00ba 1.185.685, Relator Ministro Luiz Fux, publicado no DJE 10.5.2011 e Recurso Especial n\u00ba 1.023.053, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, publicado no DJE 16\/12\/2011.<\/p>\n\n\n\n Portanto, cabe concluir que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00e3o incide sobre o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago pelo empregador por meio de vales, t\u00edquetes e cart\u00f5es eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 457 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT estabelece que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, exceto quando pago em dinheiro, n\u00e3o integra a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, n\u00e3o se incorporando ao contrato de trabalho e, consequentemente, n\u00e3o constituindo base de c\u00e1lculo para a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Em sentido semelhante estabelece o artigo 214, \u00a7 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15309,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[544,2045,2046,2047,2048,2049],"_segmentos":[],"class_list":["post-15717","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-auxilio-alimentacao","tag-auxilio-alimentacao-exceto-quando-pago-em-dinheiro","tag-contribuicao-previdenciaria-nao-incide-sobre-o-auxilio-alimentacao-pago-pelo-empregador-por-meio-de-vales","tag-isencao-do-pagamento-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-o-auxilio-alimentacao","tag-nao-integra-a-remuneracao-do-empregado-nao-se-incorporando-ao-contrato-de-trabalho","tag-tiquetes-e-cartoes-eletronicos"],"yoast_head":"\n