Existe um tema que gera questionamentos em muitos empres\u00e1rios que veem suas empresas inscritas em d\u00edvida ativa. Poder\u00e1 o patrim\u00f4nio pessoal do empres\u00e1rio, ser atingido pela execu\u00e7\u00e3o fiscal movida em face de sua empresa?<\/p>\n\n\n\n
Diante deste questionamento \u00e9 importante mencionar o instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Tal instituto permite que o Poder Judici\u00e1rio retire o v\u00e9u protetivo da empresa que \u00e9 a sua autonomia patrimonial, sendo poss\u00edvel responsabilizar o s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n
A responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios no processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizado contra a pessoa jur\u00eddica prescinde da instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, bastando a demonstra\u00e7\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa, decorrendo a responsabilidade das pessoas f\u00edsicas de expressa previs\u00e3o legal (arts. 134 e 135 do CTN).<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de entendimento consolidado no \u00e2mbito do Superior do Tribunal de Justi\u00e7a que, nestes casos, entende ser incompat\u00edvel com o rito da execu\u00e7\u00e3o fiscal o procedimento de desconsidera\u00e7\u00e3o previsto no C\u00f3digo de Processo Civil.
O entendimento n\u00e3o se aplica quando o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal tem como alvo outra pessoa jur\u00eddica integrante do mesmo grupo econ\u00f4mico daquela originariamente executada, situa\u00e7\u00e3o em que a jurisprud\u00eancia tem se posicionado pela instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para comprova\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Conforme recentes julgamentos realizados no \u00e2mbito do STJ, quando a pessoa jur\u00eddica (terceira integrante do mesmo grupo econ\u00f4mico da executada origin\u00e1ria) que se pretender responsabilizar n\u00e3o estiver identificada no ato de lan\u00e7amento (CDA) ou n\u00e3o se enquadrar nas hip\u00f3teses dos arts. 134 e 135 do CTN, ser\u00e1 necess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o para se comprovar o abuso de personalidade, nos termos do art. 50 do C\u00f3digo Civil (AgInt no REsp 1866138).<\/p>\n\n\n\n
Portanto, em que pese ainda discreta, uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra parece tomar corpo no \u00e2mbito do Tribunal Superior, sendo indispens\u00e1vel uma an\u00e1lise detida do caso concreto para se aferir a necessidade, ou n\u00e3o, da instaura\u00e7\u00e3o do instituto de desconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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