O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, \u00f3rg\u00e3o colegiado do Minist\u00e9rio da Economia, que julga os recursos que tratam sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil), abriu um importante precedente para autua\u00e7\u00f5es fiscais relacionadas ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ao decidir que a aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de causa (motivo) para um pagamento n\u00e3o \u00e9 fato gerador para cobran\u00e7a do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte).
O precedente \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia de modo que encerra um ciclo de autua\u00e7\u00f5es onde a Receita Federal vinha reiteradamente aplicando penalidade sobre as empresas e fontes pagadoras, quando n\u00e3o se demonstrava a causa (motivo) que levou ao pagamento realizado a uma determinada pessoa f\u00edsica, devidamente identificada.
O resultado para os contribuintes \u00e9 absolutamente positivo, pois traz seguran\u00e7a jur\u00eddica para opera\u00e7\u00f5es cotidianas das empresas, que com frequ\u00eancia realizam pagamentos a diversas pessoas f\u00edsicas, mas que deixam de demonstrar a causa (motivo) desse pagamento, pois como refor\u00e7ado pelo CARF, a identifica\u00e7\u00e3o do motivo do pagamento n\u00e3o \u00e9 requisito legal e n\u00e3o encontra amparo na legisla\u00e7\u00e3o para que seja realizada tributa\u00e7\u00e3o do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte).
Ainda mais importante \u00e9 o resultado financeiro trazido pelo julgado. O IRRF lan\u00e7ado para pagamentos sem causa chegava a uma al\u00edquota de cerca de 54%, uma das maiores do sistema tribut\u00e1rio nacional, somado a isso seguia o lan\u00e7amento de multa no percentual de 75%.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do CARF est\u00e1 fundamentada na estrita legalidade. A lei somente autoriza o lan\u00e7amento do IRRF para pagamento de benefici\u00e1rio n\u00e3o identificado, quando a empresa n\u00e3o declara para quem pagou, mas n\u00e3o traz, na sua reda\u00e7\u00e3o, a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o da causa daquele pagamento efetuado.
A pr\u00f3pria decis\u00e3o ressalta que, no momento em que o Fisco ignora a exist\u00eancia de um benefici\u00e1rio na opera\u00e7\u00e3o (mesmo que identificado), justificando as suas exig\u00eancias na \u201ccausa de pagamento\u201d, acaba por confundir as regras de incid\u00eancia do IRRF com a do IRPJ, para, ilegalmente cobrar imposto de renda retido na fonte.
Trata-se de mais uma grande vit\u00f3ria dos contribuintes, que agora tem orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do \u00f3rg\u00e3o competente para n\u00e3o estarem sujeitos a autua\u00e7\u00e3o fiscal sobre IRRF para opera\u00e7\u00e3o sem causa identificada.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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