Em julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.851.692\/RS, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu em 25 de maio de 2021 que o titular de cr\u00e9dito que for voluntariamente exclu\u00eddo do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial tem o direito de decidir n\u00e3o habilit\u00e1-lo na recupera\u00e7\u00e3o judicial, optando pela execu\u00e7\u00e3o individual ap\u00f3s o t\u00e9rmino do processo.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impor ao credor retardat\u00e1rio a ades\u00e3o do seu cr\u00e9dito ao quadro de credores, ainda que o plano preveja a inclus\u00e3o de cr\u00e9ditos semelhantes.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto levado a julgamento, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul reconheceu a faculdade do credor retardat\u00e1rio de decidir sobre a submiss\u00e3o de seu cr\u00e9dito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o, por\u00e9m determinou que o cr\u00e9dito fosse obrigatoriamente habilitado, por haver sido constitu\u00eddo antes da recupera\u00e7\u00e3o e ter natureza concursal, considerando que o plano de recupera\u00e7\u00e3o havia estabelecido que seus efeitos alcan\u00e7ariam tais casos.<\/p>\n\n\n\n
Ao recorrer, os credores afirmaram que o seu cr\u00e9dito n\u00e3o foi arrolado no quadro geral de credores, bem como n\u00e3o foi feita a reserva de valores pelo administrador judicial, motivo pelo qual eles tinham interesse em prosseguir com a execu\u00e7\u00e3o individual ap\u00f3s o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 49 da Lei n\u00ba 11.101\/05 (Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas), est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos. Ainda, a habilita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos deve ocorrer nos prazos e condi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o que rege o tema e, caso n\u00e3o haja impugna\u00e7\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o adicionais, o juiz da recupera\u00e7\u00e3o homologar\u00e1, como quadro geral de credores, a rela\u00e7\u00e3o apresentada pelo administrador judicial. Se houver impugna\u00e7\u00e3o, a defini\u00e7\u00e3o do quadro ocorrer\u00e1 conforme o resultado do seu julgamento.<\/p>\n\n\n\n
Amparado por esse entendimento, o Ministro Relator Luis Felipe Salom\u00e3o destacou que, segundo o artigo 10, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Lei 11.101\/2005, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do quadro geral de credores, aqueles que n\u00e3o tiverem habilitado o seu cr\u00e9dito poder\u00e3o requerer a inclus\u00e3o ao ju\u00edzo da fal\u00eancia ou da recupera\u00e7\u00e3o, mediante a retifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o. Dessa, forma, a pr\u00f3pria lei prev\u00ea a faculdade \u2013 e n\u00e3o a obrigatoriedade \u2013 da habilita\u00e7\u00e3o retardat\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
“Caso a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja abrangida pelo acordo recuperacional, restando suprimida do plano, n\u00e3o haver\u00e1 falar em nova\u00e7\u00e3o, ficando o cr\u00e9dito exclu\u00eddo da recupera\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, podendo ser satisfeito pelas vias ordin\u00e1rias (execu\u00e7\u00e3o ou cumprimento de senten\u00e7a)”, explicou o ministro.<\/p>\n\n\n\n
Por oportuno, ao dar provimento ao recurso, o Ministro Salom\u00e3o ressalvou que os credores que optarem pela execu\u00e7\u00e3o individual ficar\u00e3o obrigados a aguardar o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial para dar andamento ao processo.\u200b<\/p>\n\n\n\n
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