Nas execu\u00e7\u00f5es judiciais, para que haja o leil\u00e3o de im\u00f3vel indivis\u00edvel registrado em regime de copropriedade, a penhora n\u00e3o pode avan\u00e7ar sobre a cota da parte que n\u00e3o \u00e9 devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado. Estabelecida essa limita\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora, \u00e9 permitida a aliena\u00e7\u00e3o integral do im\u00f3vel, garantindo-se ao copropriet\u00e1rio n\u00e3o devedor as prote\u00e7\u00f5es previstas pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015 \u2013 como a prefer\u00eancia na arremata\u00e7\u00e3o do bem e a preserva\u00e7\u00e3o total de seu patrim\u00f4nio, caso convertido em dinheiro. <\/p>\n\n\n\n
O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) que indeferiu pedido de leil\u00e3o judicial de im\u00f3vel indivis\u00edvel. No caso, a penhora recaiu sobre a metade do bem, correspondente \u00e0 cota-parte do devedor.<\/p>\n\n\n\n
“Ao copropriet\u00e1rio do bem indivis\u00edvel at\u00e9 podem ser impostas a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio e a convers\u00e3o de seu direito real de propriedade pelo equivalente em dinheiro \u2013 por uma necessidade de conferir efici\u00eancia ao processo executivo \u2013, por\u00e9m, at\u00e9 que isso ocorra, quando ultimada a aliena\u00e7\u00e3o judicial, sua parcela do bem deve permanecer livre e desembara\u00e7ada”, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi<\/p>\n\n\n\n
Segundo a magistrada, nos termos do artigo 843<\/strong> do CPC\/2015, \u00e9 admitida a aliena\u00e7\u00e3o integral de bem indivis\u00edvel em qualquer hip\u00f3tese de propriedade em comum, resguardando-se ao propriet\u00e1rio alheio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o o equivalente em dinheiro de sua cota na propriedade.<\/p>\n\n\n\n A relatora tamb\u00e9m destacou que o c\u00f3digo garante ao copropriet\u00e1rio o direito de prefer\u00eancia na arremata\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o queira perder sua propriedade mediante compensa\u00e7\u00e3o financeira. Al\u00e9m disso, se n\u00e3o exercer essa prerrogativa, o copropriet\u00e1rio n\u00e3o devedor conserva o seu direito \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de sua cota-parte no valor da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u2013 e n\u00e3o mais conforme o pre\u00e7o obtido na aliena\u00e7\u00e3o judicial, como ocorria no CPC\/1973.<\/p>\n\n\n\n Como resultado do novo quadro normativo introduzido pelo CPC\/2015, Nancy Andrighi destacou que a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro pelo c\u00f4njuge ou copropriet\u00e1rio alheio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o se tornou desnecess\u00e1ria, tendo em vista que a lei passou a conferir prote\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ao seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n “\u00c9 suficiente, de fato, que o copropriet\u00e1rio, c\u00f4njuge ou n\u00e3o, seja oportunamente intimado da penhora e da aliena\u00e7\u00e3o judicial, na forma dos artigos 799, 842 e 889 do c\u00f3digo, a fim de que lhe seja oportunizada a manifesta\u00e7\u00e3o no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contradit\u00f3rio”, apontou a magistrada.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, a ministra tamb\u00e9m lembrou que o ato de penhora importa individualiza\u00e7\u00e3o, apreens\u00e3o e dep\u00f3sito dos bens do devedor; ap\u00f3s efetivado, resulta em indisponibilidade sobre os bens afetados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u2013 tratando-se, assim, de gravame imposto pela Justi\u00e7a com o objetivo de realizar, de forma coercitiva, o direito do credor.<\/p>\n\n\n\n “\u00c9 indubit\u00e1vel que esse gravame judicial n\u00e3o pode ultrapassar o patrim\u00f4nio do executado ou de eventuais respons\u00e1veis pelo pagamento do d\u00e9bito, seja qual for a natureza dos bens alcan\u00e7ados”, concluiu a relatora ao reformar o ac\u00f3rd\u00e3o do TJDFT e autorizar a aliena\u00e7\u00e3o judicial da integralidade do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nas execu\u00e7\u00f5es judiciais, para que haja o leil\u00e3o de im\u00f3vel indivis\u00edvel registrado em regime de copropriedade, a penhora n\u00e3o pode avan\u00e7ar sobre a cota da parte que n\u00e3o \u00e9 devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado. Estabelecida essa limita\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora, \u00e9 permitida a aliena\u00e7\u00e3o integral do im\u00f3vel, garantindo-se ao copropriet\u00e1rio n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15318,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[2069,2070],"_segmentos":[],"class_list":["post-15726","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-execucoes-judiciais","tag-leilao-de-imovel-indivisivel-registrado-em-regime-de-copropriedade"],"yoast_head":"\n