Empresas que operam no mercado exterior obtiveram precedente favor\u00e1vel na \u00faltima inst\u00e2ncia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para usarem cr\u00e9ditos de PIS e COFINS gerados com despesas nos portos. Na mesma ocasi\u00e3o, foi mantida a glosa dos servi\u00e7os de guarda e vigil\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi proferida pela 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do CARF no julgamento do Processo n\u00ba 10314.720217\/2017-14. Prevaleceu o voto da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que citou como um dos fundamentos a orienta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no recurso repetitivo REsp 1.221.170\/PR, de que para gerar cr\u00e9dito, o bem ou insumo deve ser essencial ou relevante para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica. Na mesma oportunidade, ponderou-se pela utiliza\u00e7\u00e3o do \u201cteste da subtra\u00e7\u00e3o\u201d, para verificar se a retirada do insumo da produ\u00e7\u00e3o implica em inviabilidade ou perda da qualidade do produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Para a conselheira, as despesas com servi\u00e7os portu\u00e1rios s\u00e3o essenciais ao processo produtivo da empresa que opera com importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00f5es, assistindo raz\u00e3o ao contribuinte quanto \u00e0 essencialidade e relev\u00e2ncia dos servi\u00e7os portu\u00e1rios para o seu processo produtivo, por serem inerentes \u00e0 entrada ou sa\u00edda de mercadorias do pa\u00eds. Al\u00e9m disso, os servi\u00e7os portu\u00e1rios permitem o envio das mercadorias at\u00e9 o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris.<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es sociais est\u00e1 estabelecido tamb\u00e9m no \u00a712\u00ba, do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 42\/2003, consignando-se a defini\u00e7\u00e3o por lei dos setores de atividade econ\u00f4mica para os quais as contribui\u00e7\u00f5es sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS, ser\u00e3o n\u00e3o cumulativas.<\/p>\n\n\n\n
A disposi\u00e7\u00e3o constitucional deixou a cargo do legislador ordin\u00e1rio a regulamenta\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica da n\u00e3o-cumulatividade do PIS e da COFINS e est\u00e3o institu\u00eddas na Lei n\u00ba 10.637\/2002 (PIS) e na Lei n\u00ba 10.833\/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3\u00ba, inciso II, autoriza-se a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos calculados em rela\u00e7\u00e3o a bens e servi\u00e7os utilizados como insumos na fabrica\u00e7\u00e3o de produtos destinados \u00e0 venda, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtra\u00e7\u00e3o implica a impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do processo produtivo e da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, por meio das Instru\u00e7\u00f5es Normativas n\u00bas 247\/02 e 404\/04, a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpreta\u00e7\u00e3o dos insumos pass\u00edveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS, admitindo o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabrica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, extrapolando as disposi\u00e7\u00f5es das Leis n\u00bas 10.637\/2002 e 10.833\/2003, e contrariando frontalmente a finalidade da sistem\u00e1tica da n\u00e3o-cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es do PIS e da COFINS.<\/p>\n\n\n\n
Assim, em vista da Receita Federal n\u00e3o reconhecer esses cr\u00e9ditos e autuar o contribuinte por considerar que os gastos com servi\u00e7os portu\u00e1rios ocorrem antes ou depois do processo produtivo e supostamente n\u00e3o estariam diretamente relacionados com a fabrica\u00e7\u00e3o de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u00e9 necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial para afastar a cobran\u00e7a indevida.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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