Valores recebidos em pagamento por servi\u00e7os ambientais ficar\u00e3o isentos de tributa\u00e7\u00e3o, conforme novo trecho da Lei 14.119, de 2021, promulgado e publicado na sexta-feira (11) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. A norma, que cria a Pol\u00edtica Nacional de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (PNPSA), foi sancionada em janeiro com 23 vetos presidenciais.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, os valores recebidos como pagamento por servi\u00e7os ambientais, n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), da Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/p>\n\n\n\n
O Parlamento tamb\u00e9m manteve a isen\u00e7\u00e3o aplicada somente aos contratos realizados pelo poder p\u00fablico ou, se firmados entre particulares, desde que registrados no Cadastro Nacional de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (CNPSA). O contribuinte estar\u00e1 sujeito \u00e0s a\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 14.119, de 2021, define conceitos, objetivos, diretrizes, a\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios de implanta\u00e7\u00e3o da PNPSA, que tem como objetivo fomentar medidas de manuten\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e melhoria da cobertura vegetal em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Entre as diretrizes da PNPSA est\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o do pagamento por servi\u00e7os ambientais como instrumento de promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento social, ambiental, econ\u00f4mico e cultural das popula\u00e7\u00f5es em \u00e1rea rural e urbana e dos produtores rurais, em especial das comunidades tradicionais, dos povos ind\u00edgenas e dos agricultores familiares.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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