A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou a jurisprud\u00eancia segundo a qual, sem a comunica\u00e7\u00e3o de venda ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito, o antigo propriet\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel solid\u00e1rio por eventuais infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito cometidas posteriormente.<\/p>\n\n\n\n
O colegiado deu provimento ao recurso do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) para reconhecer a validade do procedimento administrativo aberto para apurar a responsabilidade da vendedora de um carro por infra\u00e7\u00f5es cometidas pelo novo propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A antiga dona ajuizou a\u00e7\u00e3o para desconstituir as multas e a pontua\u00e7\u00e3o em sua carteira de habilita\u00e7\u00e3o imputadas depois de abril de 2009, quando o carro foi vendido. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, mas o Tribunal de Justi\u00e7a desconsiderou a responsabilidade da vendedora pelas infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Para o Detran-RS, o artigo 134 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) \u00e9 claro ao estabelecer que o vendedor deve fazer a comunica\u00e7\u00e3o de venda para se eximir da responsabilidade por eventuais multas futuras.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o relator do recurso, ministro Benedito Gon\u00e7alves, a intepreta\u00e7\u00e3o inicial dada pelo STJ ao artigo 134 do CTB afastava a responsabilidade do antigo dono pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas cometidas ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, desde que fosse comprovada a transfer\u00eancia de propriedade.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, destacou o magistrado, a jurisprud\u00eancia contempor\u00e2nea “passou a afastar a responsabilidade do antigo propriet\u00e1rio somente por d\u00e9bitos referentes ao IPVA, assinalando o seu dever de comunicar a transfer\u00eancia da propriedade do ve\u00edculo para terceiro ao \u00f3rg\u00e3o competente, sob pena de responder solidariamente por penalidades decorrentes de infra\u00e7\u00f5es cometidas ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
O ministro mencionou a S\u00famula 585 do STJ, segundo a qual “a responsabilidade solid\u00e1ria do ex-propriet\u00e1rio, prevista no artigo 134 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, n\u00e3o abrange o IPVA incidente sobre o ve\u00edculo automotor, no que se refere ao per\u00edodo posterior \u00e0 sua aliena\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
“O entendimento atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assentado por meio de julgamentos da Primeira Se\u00e7\u00e3o e das turmas que a comp\u00f5em, reconhece a aplica\u00e7\u00e3o literal do artigo 134 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro ao ex-propriet\u00e1rio de ve\u00edculo automotor que n\u00e3o fez, a tempo e modo, a comunica\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito do estado ou do Distrito Federal”, afirmou.\u200b<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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