A controv\u00e9rsia a ser respondida neste artigo cinge-se em saber se \u00e9 poss\u00edvel ao contribuinte reiterar declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o (\u00a7 1\u00ba do art. 74 da Lei n. 9.430\/1996) com base no mesmo d\u00e9bito que fora objeto de compensa\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o homologada.<\/p>\n\n\n\n
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, provocada a manifestar sobre esta quest\u00e3o, entendeu, no Recurso Especial n\u00ba 1.570.571-PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15\/06\/2021, DJe 18\/06\/2021, que n\u00e3o \u00e9 legal o contribuinte reiterar a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o com base no mesmo d\u00e9bito que fora objeto de compensa\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o homologada.<\/p>\n\n\n\n
O art. 74 da Lei n. 9.430\/1996 (na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 10.637\/2002 e Lei n. 10.833\/2003) explicita que n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o mediante entrega, pelo sujeito passivo, de d\u00e9bito que j\u00e1 tenha sido objeto de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada, ainda que a compensa\u00e7\u00e3o se encontre pendente. Neste ponto, a Lei n. 9.430\/1996 \u00e9 clara ao asseverar que a compensa\u00e7\u00e3o (de d\u00e9bito que j\u00e1 tenha sido objeto de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada) ser\u00e1 considerada como “n\u00e3o declarada” (art. 74, \u00a7 3\u00ba, inciso V, da Lei n. 9.430\/96), e, portanto, impass\u00edvel de novo pedido de compensa\u00e7\u00e3o, independentemente da qualidade do cr\u00e9dito fiscal que seja apresentado pelo contribuinte, consoante os termos do artigo 74, \u00a7 12, inciso I, da Lei 9.430\/1996.<\/p>\n\n\n\n
Como se observa, a lei n\u00e3o concedeu margem para que se possa apresentar novos pedidos de compensa\u00e7\u00e3o sob os d\u00e9bitos fiscais que n\u00e3o foram homologados, independentemente do pedido apresentar cr\u00e9ditos distintos, porquanto em tais situa\u00e7\u00f5es, o d\u00e9bito foi considerado como “n\u00e3o declarado”, logo invi\u00e1vel de ser extinto pelo instituto da compensa\u00e7\u00e3o fiscal, consoante uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva imposta pelo artigo 111, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Assim, uma vez considerado o d\u00e9bito n\u00e3o declarado, com a inviabilidade de sua compensa\u00e7\u00e3o fiscal, este passivo tribut\u00e1rio se tornar\u00e1 exig\u00edvel para a Fazenda P\u00fablica (Art. 74, \u00a7 7\u00ba, da Lei 9.430\/96), n\u00e3o podendo haver a sua extin\u00e7\u00e3o pelo instituto da compensa\u00e7\u00e3o. Portanto, relativizar tal condi\u00e7\u00e3o, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de outro pedido de compensa\u00e7\u00e3o, a par da exist\u00eancia de outros cr\u00e9ditos pelo sujeito passivo, permitiria ao contribuinte desvirtuar o instituto, ao suspender a exigibilidade do d\u00e9bito fiscal ao seu alvedrio, sempre que disponibilizasse de cr\u00e9ditos fiscais para tal miss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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