A Terceira Turma do Superior Tribuna de Justi\u00e7a decidiu, por unanimidade, no Recurso Especial n\u00ba 1.924.164-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15\/06\/2021, DJe de 17\/06\/2021 que o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor \u00e9 a data da concess\u00e3o desta. Assim, somente depois de aprovado o plano e estabelecidas as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos pagamentos \u00e9 que estes podem ter in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
A liberdade de negociar prazos de pagamentos \u00e9 diretriz que serve de refer\u00eancia \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Todavia, a fim de evitar abusos que possam inviabilizar a concretiza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios que regem o processo de soerguimento, a pr\u00f3pria Lei n. 11.101\/2005 cuidou de impor limites \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o dos envolvidos na negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Dentre esses limites, vislumbra-se aquele estampado em seu art. 54, que garante o pagamento privilegiado de cr\u00e9ditos trabalhistas. Tal privil\u00e9gio encontra justificativa por incidir sobre verba de natureza alimentar, titularizada por quem goza de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especial em virtude de sua maior vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n
A par de garantir pagamento especial aos credores trabalhistas no prazo de um ano, o art. 54 da LFRE n\u00e3o fixou o marco inicial para cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, decorre da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica desse diploma legal que o in\u00edcio do cumprimento de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano de soerguimento est\u00e1 condicionado \u00e0 concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial (art. 61, caput<\/em>, c\/c o art. 58, caput<\/em>, da LFRE).<\/p>\n\n\n\n Isso porque \u00e9 apenas a partir da concess\u00e3o do benef\u00edcio legal que o devedor poder\u00e1 satisfazer seus credores, conforme assentado no plano, sem que isso implique tratamento preferencial a alguns em detrimento de outros.<\/p>\n\n\n\n Vale observar que, quando a lei pretendeu que determinada obriga\u00e7\u00e3o fosse cumprida a partir de outro marco inicial, ela o declarou de modo expresso, como ocorreu, a t\u00edtulo ilustrativo, na hip\u00f3tese do inciso III do art. 71 da LFRE (plano especial de recupera\u00e7\u00e3o judicial).<\/p>\n\n\n\n Acres\u00e7a-se a isso que a nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos existentes \u00e0 \u00e9poca do pedido (art. 59 da LFRE) apenas se perfectibiliza, para todos os efeitos, com a prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que homologa o plano e concede a recupera\u00e7\u00e3o, haja vista que, antes disso, verificada uma das situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 73 da LFRE, o juiz dever\u00e1 convolar o procedimento recuperacional em fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Nesse norte, n\u00e3o se poderia cogitar que o devedor adimplisse obriga\u00e7\u00f5es antes de ser definido que o procedimento concursal ser\u00e1, de fato, a recupera\u00e7\u00e3o judicial e n\u00e3o a fal\u00eancia. Somente depois de aprovado o plano e estabelecidas as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos pagamentos \u00e9 que estes podem ter in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n No caso, o fundamento que serviu de suporte \u00e0 conclus\u00e3o – no sentido de que o pagamento dos cr\u00e9ditos trabalhistas deveria ter in\u00edcio imediatamente ap\u00f3s o decurso do prazo suspensivo de 180 dias – decorre da compreens\u00e3o de que, findo tal per\u00edodo, estaria autorizada a retomada da busca individual dos cr\u00e9ditos detidos contra a recuperanda. Essa compreens\u00e3o, contudo, n\u00e3o encontra respaldo na jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior, que possui entendimento consolidado no sentido de que o decurso do prazo acima indicado n\u00e3o pode conduzir, automaticamente, \u00e0 retomada da cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos sujeitos ao processo de soerguimento, uma vez que o objetivo da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 garantir a preserva\u00e7\u00e3o da empresa e a manuten\u00e7\u00e3o dos bens de capital essenciais \u00e0 atividade na posse da devedora.<\/p>\n\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Terceira Turma do Superior Tribuna de Justi\u00e7a decidiu, por unanimidade, no Recurso Especial n\u00ba 1.924.164-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15\/06\/2021, DJe de 17\/06\/2021 que o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor \u00e9 a data da concess\u00e3o desta. Assim, somente depois […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15337,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266,648],"tags":[2095,649,2096],"_segmentos":[],"class_list":["post-15733","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","category-recuperacao-judicial","tag-pagamento-dos-credores-trabalhistas","tag-recuperacao-judicial","tag-termo-inicial-da-contagem-do-prazo-para-pagamento-dos-credores-trabalhistas-no-procedimento-de-recuperacao-judicial"],"yoast_head":"\n