A Lei do motorista profissional disp\u00f5e sobre a profiss\u00e3o do motorista para definir e controlar a jornada de trabalho e o tempo de dire\u00e7\u00e3o do motorista profissional de transporte rodovi\u00e1rio de carga ou passageiros. Esta lei foi alvo de ADI5322 (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade), que est\u00e1 sendo julgada no STF.<\/p>\n\n\n\n
Todas as empresas de transporte devem conhecer bem a referida lei para garantir os direitos e deveres dos seus empregados, e mitigar condena\u00e7\u00f5es em eventuais a\u00e7\u00f5es trabalhistas. Por outro lado, os motoristas tamb\u00e9m devem conhecer os principais aspectos da lei que rege as suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, para saber se seus direitos est\u00e3o sendo respeitados.<\/p>\n\n\n\n
A jornada de trabalho do motorista, prevista no art. 235-C da CLT, deve ser devidamente anotada no di\u00e1rio de bordo, ou outro sistema adotado pela empresa.<\/p>\n\n\n\n
Alguns pontos principais previstos por esta lei, al\u00e9m das horas extras, foram o hor\u00e1rio para descanso (e seu fracionamento), o tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, o tempo de espera e viagens de longa dist\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 o momento, o relator da ADI, Ministro Alexandre de Morais, j\u00e1 entendeu pela inconstitucionalidade da Lei 13.103\/15 em pontos relacionados, por exemplo, ao tempo de espera (que atualmente n\u00e3o \u00e9 considerado como trabalho efetivo). Caso os demais Ministros votem neste sentido, o tempo de espera passar\u00e1 a ser trabalho efetivo, o que ir\u00e1 repercutir muito nas horas extras. <\/p>\n\n\n\n
Vamos acompanhar o julgamento.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de Consultores de Grupo Ciatos \u00e9 especializada em direito empresarial do trabalho.<\/p>\n\n\n\n
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