O C\u00f3digo de Processo Civil ampliou as hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o da tutela de evid\u00eancia. Possuindo como principal intuito aprimorar a efetividade da justi\u00e7a e aproximar a lei processual dos anseios da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o por acaso, assim \u00e9 inaugurada a exposi\u00e7\u00e3o de motivos do anteprojeto do C\u00f3digo ora vigente: <\/p>\n\n\n\n
Um sistema processual civil que n\u00e3o proporcione \u00e0 sociedade o reconhecimento e a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos, amea\u00e7ados ou violados, que t\u00eam cada um dos jurisdicionados, n\u00e3o se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jur\u00eddico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilus\u00e3o, sem a garantia de sua correlata realiza\u00e7\u00e3o, no mundo emp\u00edrico, por meio do processo.<\/p>\n\n\n\n
Necess\u00e1rio que se entenda a express\u00e3o \u201ctutela de evid\u00eancia\u201d, em que traduz a ideia de que a medida caberia sempre que, n\u00e3o sendo poss\u00edvel promover o julgamento antecipado, total ou parcial, da lide, haja a possibilidade de aferir a exist\u00eancia de elementos que n\u00e3o s\u00f3 evidenciem a probabilidade do direito, mas a sua exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 um instrumento que permite ao Juiz que antecipe uma medida satisfativa, transferindo para o r\u00e9u os \u00f4nus da demora.<\/p>\n\n\n\n
A evid\u00eancia \u00e9 um dos fundamentos da tutela provis\u00f3ria. Havendo a situa\u00e7\u00e3o de evid\u00eancia, o Juiz poder\u00e1 deferir a tutela provis\u00f3ria, que, nesse caso, ser\u00e1 sempre satisfativa.<\/p>\n\n\n\n
Diferentemente das tutelas de urg\u00eancia, a tutela de evid\u00eancia n\u00e3o prescinde de qualquer demonstra\u00e7\u00e3o de risco para sua concess\u00e3o. Contudo, a tutela de evid\u00eancia n\u00e3o deve ser deferida de of\u00edcio, mas depende do requerimento<\/u><\/strong> da parte.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque a situa\u00e7\u00e3o de evid\u00eancia n\u00e3o pressup\u00f5e a exist\u00eancia de perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o faz sentido que a medida possa ter natureza meramente acautelat\u00f3ria, de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Pressupondo uma situa\u00e7\u00e3o em que a probabilidade do direito do autor \u00e9 elevada, pois ele comprovou o alegado por documentos, e o r\u00e9u n\u00e3o trouxe d\u00favida razo\u00e1vel. Mas pressup\u00f5e, tamb\u00e9m, que, em tese, com o prosseguimento do processo, essa situa\u00e7\u00e3o possa, ainda que com pouca probabilidade, ser revertida ou alterada, pois, do contr\u00e1rio, a decis\u00e3o do juiz n\u00e3o deve ter natureza provis\u00f3ria, e sim definitiva.<\/p>\n\n\n\n
Sendo sempre deferida em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e em car\u00e1ter provis\u00f3rio<\/u>. <\/strong>Portanto, precisar\u00e1 ser sempre substitu\u00edda pelo provimento definitivo.<\/p>\n\n\n\n
Coube ao legislador enumerar as hip\u00f3teses que autorizam o deferimento da tutela de evid\u00eancia. Nas quatro hip\u00f3teses previstas nos incisos do art. 311 do CPC, h\u00e1 a possibilidade de que ela venha a ser revogada.<\/p>\n\n\n\n
Ele o fez nos quatro incisos do art. 311, em rol taxativo. Sendo que a tutela de evid\u00eancia s\u00f3 pode estar fundada em uma dessas quatro hip\u00f3teses, que o juiz, ao fundamentar a sua decis\u00e3o, dever\u00e1 indicar. N\u00e3o s\u00e3o hip\u00f3teses cumulativas, pois basta que qualquer delas esteja presente para que a medida seja deferida.<\/p>\n\n\n\n
A primeira hip\u00f3tese de tutela provis\u00f3ria de evid\u00eancia, elencada no inciso I do art. 311, \u00e9 a decorrente do abuso do direito de defesa ou do manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio da parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O juiz a concede quando, no curso do processo, a conduta da parte \u00e9 tal que permita inferir que est\u00e1 protelando o julgamento, ou buscando auferir vantagens indevidas, pelo decurso do tempo. Nesse caso, a tutela tem car\u00e1ter repressivo: visa sancionar a atitude abusiva, de m\u00e1-f\u00e9, de abuso da parte.<\/p>\n\n\n\n
O requisito ficar\u00e1 caracterizado quando o r\u00e9u suscita defesas ou argumentos inconsistentes apenas para ganhar tempo, ou incidentes protelat\u00f3rios, para retardar o julgamento. Se a mat\u00e9ria \u00e9 s\u00f3 de direito, e a defesa \u00e9 manifestamente protelat\u00f3ria, nem ser\u00e1 caso de tutela de evid\u00eancia, mas de julgamento antecipado da lide. Entretanto, quando o julgamento n\u00e3o \u00e9, ainda, poss\u00edvel, porque h\u00e1 necessidade de provas, ela poder\u00e1 ser concedida. O deferimento est\u00e1 condicionado a que o r\u00e9u seja citado e compare\u00e7a ao processo, o que impede que ela seja concedida liminarmente.<\/p>\n\n\n\n
A segunda hip\u00f3tese trata-se sobre as <\/strong>alega\u00e7\u00f5es de fato que podem ser comprovadas documentalmente, havendo tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o aquelas que mais propriamente se pode falar em evid\u00eancia, j\u00e1 que se pode verificar, em momento em que ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o julgamento do m\u00e9rito. N\u00e3o \u00e9 justo ou razo\u00e1vel que o autor continue arcando com os \u00f4nus da demora do processo, pois os elementos dos autos trazem um forte grau de probabilidade de que o seu direito venha a ser reconhecido.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o dois os requisitos cumulativos: que havendo quest\u00e3o de fato, ela j\u00e1 possa ser comprovada apenas por documentos; e que a quest\u00e3o de direito seja objeto de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante. Tais circunst\u00e2ncias, se verificadas, dar\u00e3o ao juiz uma forte convic\u00e7\u00e3o de proced\u00eancia da pretens\u00e3o do autor.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 na terceira hip\u00f3tese que diz respeito do pedido reipersecut\u00f3rio fundado em prova documental adequada do contrato de dep\u00f3sito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Sendo a inicial instru\u00edda com prova documental adequada do contrato de dep\u00f3sito, o juiz deferir\u00e1 a tutela de evid\u00eancia que, nesse caso, ter\u00e1 um conte\u00fado espec\u00edfico, qual seja, a ordem de entrega do objeto custodiado, sob comina\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n\n\n\n
A quarta hip\u00f3tese consiste em peti\u00e7\u00e3o inicial instru\u00edda com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar d\u00favida razo\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que o autor tenha de suportar eventuais \u00f4nus derivados da demora do processo, se os fatos que embasam a sua pretens\u00e3o est\u00e3o suficientemente documentados e o r\u00e9u n\u00e3o op\u00f4s prova capaz de gerar d\u00favida razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, lamenta-se que a tutela de evid\u00eancia vem sendo subutilizada. Sendo que medidas como esta visam reduzir os impactos causados \u00e0s partes pelo tempo de dura\u00e7\u00e3o do processo<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o medidas important\u00edssimos e se coadunam com os anseios da sociedade. Portanto, espera-se que, com o tempo, o instituto receba o protagonismo que merece.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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