A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que \u00e9 poss\u00edvel ao ju\u00edzo, em sede de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, determinar a complementa\u00e7\u00e3o das provas, desde que elas sejam pr\u00e9-existentes \u00e0 obje\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Conduzidos pelo voto da relatora Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial n\u00ba 1.912.277\/AC, entendeu-se que a possibilidade de complementa\u00e7\u00e3o da prova apresentada com o protocolo da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade propicia a presta\u00e7\u00e3o de tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi destacou que, conforme a jurisprud\u00eancia do STJ, a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade tem car\u00e1ter excepcional, sendo cab\u00edvel somente quando atendido simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a mat\u00e9ria invocada deve ser suscet\u00edvel de conhecimento de of\u00edcio pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispens\u00e1vel que a decis\u00e3o possa ser tomada sem necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Pontuou-se que, entre as mat\u00e9rias pass\u00edveis de conhecimento pelo juiz, est\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e os pressupostos processuais, n\u00e3o havendo d\u00favida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, desde que amparada em prova pr\u00e9-constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n
No caso do requisito formal, a exig\u00eancia de que a prova seja pr\u00e9-constitu\u00edda tem como objetivo evitar embara\u00e7os ao regular processamento da execu\u00e7\u00e3o, de forma que n\u00e3o haja espa\u00e7o para a realiza\u00e7\u00e3o de aprofundada atividade cognitiva por parte do juiz.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a doutrina, n\u00e3o se enquadra como instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria a hip\u00f3tese em que a mat\u00e9ria suscitada pelo devedor \u00e9 acompanhada de prova robusta, apenas dependente de complementa\u00e7\u00e3o superficial pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n
Como exemplo, Nancy Andrighi citou o caso do mandado de seguran\u00e7a, em que se consolidou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel emendar a inicial, para possibilitar ao impetrante a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios da certeza e da liquidez do direito invocado.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, ficou destacado que a autoriza\u00e7\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o de provas pelo excipiente, por pedido do juiz, est\u00e1 alicer\u00e7ada no princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar para que se obtenha, em t\u200bempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e efetiva, sendo um desdobramento do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 processual e caracterizador de evolu\u00e7\u00e3o no modelo processual at\u00e9 ent\u00e3o vigente, em vista de uma maior prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos envolvidos no processo.<\/p>\n\n\n\n
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