A impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia \u00e9 um direito assegurado pela legisla\u00e7\u00e3o para que, caso algum membro da entidade familiar adquira d\u00edvidas, o im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio n\u00e3o possa ser penhorado para pagamento destas. Nos termos da o art. 1\u00ba da Lei 8.009\/1990 tais d\u00edvidas podem ser de qualquer natureza.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, um bem de fam\u00edlia pode ser penhorado para a satisfa\u00e7\u00e3o de d\u00edvida relativa \u00e0 compra desse pr\u00f3prio bem, assim como o novo bem de fam\u00edlia adquirido com o dinheiro recebido pela venda do primeiro tamb\u00e9m estar\u00e1 sujeito a penhora.<\/p>\n\n\n\n
A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou provimento a um recurso especial que tentava afastar decis\u00e3o do Judici\u00e1rio que entendia como transmiss\u00edvel a condi\u00e7\u00e3o de penhorabilidade de um im\u00f3vel de fam\u00edlia em uma situa\u00e7\u00e3o que a parte fechou contrato de compra e venda de um im\u00f3vel que seria usado para morar com a filha, mas n\u00e3o conseguiu honrar as presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 3\u00ba, inciso II da Lei 8.009\/1990, esse im\u00f3vel seria penhor\u00e1vel por aquele que fez o financiamento que permitiu \u00e0 mulher fazer a compra do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
O problema \u00e9 que a devedora vendeu esse im\u00f3vel e usou o dinheiro recebido para comprar outra casa, a qual se tornou impenhor\u00e1vel porque deixou de abranger a situa\u00e7\u00e3o tratada pela exce\u00e7\u00e3o de penhorabilidade do artigo 3\u00ba da Lei 8.009\/1990.<\/p>\n\n\n\n
Relatora, a ministra Nancy Andrighi entendeu que o caso \u00e9 de transmiss\u00e3o da penhorabilidade ao novo im\u00f3vel, desde que se comprove que ele foi adquirido, de fato, com o dinheiro da venda do primeiro bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
De a acordo com a relatora \u201cN\u00e3o pode o devedor adquirir novo bem de fam\u00edlia com os recursos provenientes da venda de bem de fam\u00edlia anterior para, posteriormente, se furtar ao adimplemento da d\u00edvida contra\u00edda com a compra do primeiro, notadamente tendo em vista a m\u00e1xima de que a ningu\u00e9m \u00e9 dado beneficiar-se da pr\u00f3pria torpeza\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a ministra acrescentou: \u201cse o primitivo bem de fam\u00edlia pode ser penhorado para a satisfa\u00e7\u00e3o de d\u00edvida relativa ao pr\u00f3prio bem, o novo bem de fam\u00edlia, adquirido com os recursos da aliena\u00e7\u00e3o do primeiro, tamb\u00e9m estar\u00e1 sujeito \u00e0 exce\u00e7\u00e3o prevista no inciso II do artigo 3\u00ba da Lei n. 8.009\/90\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia \u00e9 um direito assegurado pela legisla\u00e7\u00e3o para que, caso algum membro da entidade familiar adquira d\u00edvidas, o im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio n\u00e3o possa ser penhorado para pagamento destas. Nos termos da o art. 1\u00ba da Lei 8.009\/1990 tais d\u00edvidas podem ser de qualquer natureza. Contudo, um bem de fam\u00edlia pode ser penhorado para a satisfa\u00e7\u00e3o de d\u00edvida relativa \u00e0 compra […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15348,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[2126,2127,2128],"_segmentos":[],"class_list":["post-15743","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-compra-e-venda-de-um-imovel","tag-o-novo-bem-de-familia-adquirido-com-o-dinheiro-recebido-pela-venda-do-primeiro-tambem-estara-sujeito-a-penhora","tag-um-bem-de-familia-pode-ser-penhorado-para-a-satisfacao-de-divida-relativa-a-compra-desse-proprio-bem"],"yoast_head":"\n