Em decis\u00e3o liminar proferida pelo juiz da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Ita\u00fana\/MG nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 5002845-04.2021.8.13.0338, entendeu-se pela arbitrariedade de lan\u00e7amento de ITBI sobre a diferen\u00e7a do valor apurado entre avalia\u00e7\u00e3o indicada para fins de integraliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em capital social de pessoa jur\u00eddica e a estimativa fiscal indicada pelo fisco municipal, determinando que n\u00e3o se lance ou cobre o ITBI sobre tal diferen\u00e7a at\u00e9 decis\u00e3o final no processo.<\/p>\n\n\n\n
No caso levado \u00e0 discuss\u00e3o judicial, patrocinado pelo corpo jur\u00eddico do Grupo Ciatos, o capital social de uma empresa foi aumentado mediante transfer\u00eancia integral de im\u00f3veis, cuja avalia\u00e7\u00e3o observou a indica\u00e7\u00e3o feita na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual de imposto de renda de s\u00f3cio conforme permiss\u00e3o legal contida no artigo 23, caput e par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.249\/95. N\u00e3o obstante isso, o fisco municipal ignorou a avalia\u00e7\u00e3o e considerou a estimativa fiscal dos im\u00f3veis, lan\u00e7ando ITBI sobre a diferen\u00e7a apurada.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar a liminar, o juiz relembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica disp\u00f5e em seu art. 156, \u00a72\u00ba, inciso I, que o ITBI n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil.<\/p>\n\n\n\n
Reproduzindo a norma constitucional, os artigos 36 a 38 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional tamb\u00e9m disp\u00f5em que o \u201cimposto sobre a transmiss\u00e3o da propriedade ou do dom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o dos bens ou direitos quando efetuada para sua incorpora\u00e7\u00e3o ou patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em pagamento de capital nela subscrito\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por oportuno, o artigo 23, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.249\/95 disp\u00f5e que as pessoas naturais poder\u00e3o transferir \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, a t\u00edtulo de integraliza\u00e7\u00e3o de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declara\u00e7\u00e3o de bens ou pelo valor de mercado e, se tratando de uma op\u00e7\u00e3o legalmente conferida ao contribuinte, n\u00e3o existe raz\u00e3o para que o fisco autue com base de c\u00e1lculo arbitrada segundo estimativa fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, compreendeu o juiz que apenas se houvesse integraliza\u00e7\u00e3o por valor inferior ao declarado, \u00e9 que haveria ganho de capital pela empresa, atraindo a incid\u00eancia do ITBI sobre a diferen\u00e7a apurada.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, tendo em vista que os im\u00f3veis foram integralmente incorporados \u00e0 pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, o caso n\u00e3o se amolda \u00e0 hip\u00f3tese prevista no tema 796 do Supremo Tribunal Federal que firmou a tese de que \u201cA imunidade em rela\u00e7\u00e3o ITBI, prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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