Foi sancionada este m\u00eas a lei que visa prevenir o superendividamento de consumidores, e que atualiza o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para incluir regras de preven\u00e7\u00e3o ao superendividamento, e prever audi\u00eancias de negocia\u00e7\u00e3o entre credor e devedor.<\/p>\n\n\n\n
Os consumeristas sempre defenderam uma regulamenta\u00e7\u00e3o para a oferta de cr\u00e9dito, de modo a prevenir o superendividamento da coletividade, vindo a referida lei trazer pontos espec\u00edficos que buscam evitar a oferta descontrolada de empr\u00e9stimos e financiamentos.<\/p>\n\n\n\n
Um dos maiores motivos deste endividamento exacerbado \u00e9 o financiamento imobili\u00e1rio, tendo em vista o prazo para pagamento prolongado e parcelas de valor mais elevado. Todavia, este tipo de d\u00edvida n\u00e3o foi inclu\u00eddo na possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o em audi\u00eancias, ou seja, este consumidor n\u00e3o est\u00e1 amparado por esta nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A lei previu que “excluem-se do processo de repactua\u00e7\u00e3o as d\u00edvidas, ainda que decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o prop\u00f3sito de realizar pagamento, bem como as d\u00edvidas provenientes de contratos de cr\u00e9dito com garantia real, de financiamentos imobili\u00e1rios e de cr\u00e9dito rural”.<\/p>\n\n\n\n
Ainda mais dif\u00edcil \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, que se parece com financiamento, mas n\u00e3o \u00e9. Trata-se do termo popularmente conhecido como \u201cvenda na planta\u201d, considerando que o consumidor paga adiantado por algo que n\u00e3o existe, com a possibilidade de adquirir o im\u00f3vel no futuro. Na verdade, o consumidor financia a constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Os pagamentos feitos pelo consumidor s\u00e3o corrigidos pelo INPC, por\u00e9m, tais valores n\u00e3o s\u00e3o reajustados, e o capital investido n\u00e3o \u00e9 remunerado. Muitas vezes o consumidor n\u00e3o consegue arcar com todos os pagamentos at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, tornando-se inadimplente, e ainda ir\u00e1 perder parte do valor j\u00e1 investido.<\/p>\n\n\n\n
Problema maior ocorrer\u00e1 quando o consumidor procurar o financiamento imobili\u00e1rio para adquirir de fato o bem, pois a institui\u00e7\u00e3o financeira conceder\u00e1 o cr\u00e9dito se o interessado demonstrar que tem condi\u00e7\u00f5es de assumir a d\u00edvida. N\u00e3o sendo aprovado o cr\u00e9dito pela institui\u00e7\u00e3o financeira, o neg\u00f3cio n\u00e3o vai adiante e a maior parte do investimento pode ser perdido.<\/p>\n\n\n\n
A nova lei do superendividamento excluiu estes consumidores, nesta modalidade de neg\u00f3cio, da sua prote\u00e7\u00e3o, ou seja, da possibilidade de repactua\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
O que se verifica de toda esta situa\u00e7\u00e3o \u00e9 que os superendividados t\u00eam tratamento diferenciado em raz\u00e3o da natureza da d\u00edvida. Acredita-se haver uma forte atua\u00e7\u00e3o das empresas do ramo de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria para que os seus consumidores fiquem desprotegidos e mais vulner\u00e1veis diante da possibilidade de n\u00e3o conseguir arcar com as obriga\u00e7\u00f5es contratuais. <\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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