A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 77\/2021, decidiu que grandes empresas, no regime do lucro real, n\u00e3o podem descontar do imposto de renda valores de indeniza\u00e7\u00f5es pagos por meio de acordos judiciais trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, os valores pagos a empregado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado judicialmente, n\u00e3o constituem despesas necess\u00e1rias, usuais e normais nas opera\u00e7\u00f5es ou atividades da pessoa jur\u00eddica, pelo que, consequentemente, s\u00e3o indedut\u00edveis na determina\u00e7\u00e3o do lucro real.<\/p>\n\n\n\n
Com base nesta solu\u00e7\u00e3o de consulta, as empresas, optantes pelo lucro real, n\u00e3o podem descontar da base de c\u00e1lculo do IRPJ os valores pagos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
As empresas, diante desta solu\u00e7\u00e3o de consulta, dever\u00e3o ingressar, preventivamente na justi\u00e7a, visando resguardar o direito de poderem deduzir do IRPJ os valores dispendidos para pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 77\/2021, decidiu que grandes empresas, no regime do lucro real, n\u00e3o podem descontar do imposto de renda valores de indeniza\u00e7\u00f5es pagos por meio de acordos judiciais trabalhistas. Em outras palavras, os valores pagos a empregado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, fixados em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":14918,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266,267],"tags":[2148,2149,2150,2151],"_segmentos":[],"class_list":["post-15751","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","category-tributos","tag-calculo-do-irpj-os-valores-pagos-a-titulo-de-indenizacoes","tag-indedutiveis-na-determinacao-do-lucro-real","tag-nao-podem-descontar-do-imposto-de-renda-valores-de-indenizacoes-pagos-por-meio-de-acordos-judiciais-trabalhistas","tag-regime-do-lucro-real"],"yoast_head":"\n