Em julgamento do EResp 1.144.427\/SC datado de 22 de setembro de 2021, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a determinou que a simples demora na aprecia\u00e7\u00e3o de requerimento administrativo para ressarcimento do incentivo fiscal autoriza a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores. Ela s\u00f3 pode ocorrer, no entanto, 360 dias ap\u00f3s a data de protocolo do requerimento.<\/p>\n\n\n\n
Atrav\u00e9s de tal entendimento, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a deu provimento a embargos de diverg\u00eancia para dar contornos ao tema, que possu\u00eda interpreta\u00e7\u00e3o divergente nas turmas que julgam mat\u00e9ria de Direito P\u00fablico na corte.<\/p>\n\n\n\n
No caso levado a julgamento, a empresa detinha cr\u00e9ditos presumidos de IPI adquiridos como ressarcimento relativo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de PIS\/Pasep e Cofins, incidentes quando da aquisi\u00e7\u00e3o dos insumos no mercado interno para a fabrica\u00e7\u00e3o dos produtos que industrializa e exporta. Com isso, fez pedido de ressarcimento em esp\u00e9cie e, a partir da demora excessiva da secretaria da Fazenda Nacional em oferecer resposta, entendeu que teria direito \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos mesmos.<\/p>\n\n\n\n
Por unanimidade, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ entendeu que a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 poss\u00edvel. O colegiado apenas divergiu quanto ao momento em que ela come\u00e7ou a incidir. Prevaleceu a proposta do relator, o j\u00e1 aposentado ministro Napole\u00e3o Nunes Maia, que previu prazo de 360 dias pois este \u00e9 o per\u00edodo que leva para incidir corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no ressarcimento administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios escriturais de PIS\/Cofins, conforme tese fixada em recursos repetitivos pela pr\u00f3pria 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, o mesmo prazo \u00e9 previsto no artigo 24 da Lei 11.457\/2007 para que seja proferida decis\u00e3o administrativa referentes a peti\u00e7\u00f5es, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Ficou vencido o ministro Og Fernandes, para quem o prazo deveria ser de 150 dias, conforme decidiram as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias no caso, tomando como base a Portaria da Receita 6.087\/2006 e o artigo 49 da Lei 9.784\/1999. Isso porque o caso \u00e9 anterior \u00e0 Lei 11.457\/2007.<\/p>\n\n\n\n
O caso teve longa tramita\u00e7\u00e3o, sendo que o recurso especial \u00e9 de 2009. O julgamento foi encerrado nesta quarta-feira (22\/9) ap\u00f3s voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que votou com o relator e formou a maioria ao lado dos ministros Mauro Campbell, Assusete Magalh\u00e3es, S\u00e9rgio Kukina, Gurgel de Faria e Herman Benjamin.<\/p>\n\n\n\n
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