Nesta quarta-feira (05\/01\/2022), atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, foi publicada a Lei Complementar n\u00ba 190\/2022, em san\u00e7\u00e3o ao PLP 32\/2021, que regulamenta a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (Difal) de ICMS em opera\u00e7\u00f5es envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado n\u00e3o contribuinte do imposto.<\/p>\n\n\n\n
A referida lei complementar vem em regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal ter decidido em 2021 que o Estado de destino de opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais com consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto s\u00f3 pode cobrar o Difal ap\u00f3s a disciplina da mat\u00e9ria por lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
Como a lei do Difal do ICMS foi publicada apenas neste dia 5 de janeiro de 2023, entende-se que a cobran\u00e7a s\u00f3 seria poss\u00edvel a partir do ano de 2023, em respeito aos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios da anterioridade, anual e nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque segundo o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, \u00e9 vedado aos estados cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data de publica\u00e7\u00e3o da lei que os instituiu ou aumentou. J\u00e1 pela anterioridade anual, essa cobran\u00e7a n\u00e3o pode ser realizada no mesmo exerc\u00edcio financeiro da publica\u00e7\u00e3o da lei que institui ou aumenta os tributos.<\/p>\n\n\n\n
A necessidade de observ\u00e2ncia destes princ\u00edpios vem destacada pelo pr\u00f3prio texto aprovado da mencionada Lei Complementar, eis que o artigo 3\u00ba faz refer\u00eancia expressa ao artigo 150, inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esse dispositivo constitucional prev\u00ea o respeito \u00e0 anterioridade nonagesimal e tamb\u00e9m afirma que deve ser observado o disposto na al\u00ednea \u201cb\u201d, que trata da anterioridade anual.<\/p>\n\n\n\n
Como o STF julgou o conv\u00eanio inconstitucional, a lei, na pr\u00e1tica, institui sim uma nova tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, se houver cobran\u00e7as do Difal de ICMS pelos Estados ainda em 2022, a expectativa \u00e9 de que haja grande judicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, devendo as empresas prejudicadas questionarem judicialmente a exig\u00eancia do valor ao longo de todo o ano.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nesta quarta-feira (05\/01\/2022), atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, foi publicada a Lei Complementar n\u00ba 190\/2022, em san\u00e7\u00e3o ao PLP 32\/2021, que regulamenta a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (Difal) de ICMS em opera\u00e7\u00f5es envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado n\u00e3o contribuinte do imposto. A referida lei complementar vem em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":14914,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[2239,2240,2241,2242],"_segmentos":[],"class_list":["post-15758","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-cobranca-do-diferencial-de-aliquota-difal-de-icms-em-operacoes-envolvendo-mercadoria-destinada-a-consumidor-final-em-outro-estado-nao-contribuinte-do-imposto","tag-lei-complementar-no-190-2022","tag-lei-do-difal-do-icms","tag-plp-32-2021"],"yoast_head":"\n