Em Minas Gerais, o diferencial de al\u00edquota (DIFAL) do ICMS \u2013 imposto que incide sobre opera\u00e7\u00f5es em que o consumidor final est\u00e1 em outro estado \u2013 ser\u00e1 cobrado a partir do pr\u00f3ximo 5 de abril. A orienta\u00e7\u00e3o foi comunicada pela Superintend\u00eancia de Tributa\u00e7\u00e3o do estado nesta quarta-feira (09\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n
No Comunicado SUTRI n\u00ba 001, afirmou-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.469 e o RE n\u00ba 1.287.019 (Tema 1093 da Repercuss\u00e3o Geral), decidiu pela necessidade da edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para que os Estados e o Distrito Federal possam exigir, a partir de 2022, a diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna e interestadual – DIFAL, nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS, nos termos previstos na Emenda Constitucional n\u00ba 87, de 16 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, argumentou que houve modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o para convalidar a cobran\u00e7a do ICMS-DIFAL relativa aos fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2021, com base no cen\u00e1rio legislativo at\u00e9 ent\u00e3o existente (ainda sem a lei complementar federal veiculando normas gerais) e levando em conta que a Lei Complementar 190, que instituiu a cobran\u00e7a ap\u00f3s decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido, prev\u00ea a vac\u00e2ncia de 90 dias para o in\u00edcio dos efeitos conforme o princ\u00edpio da noventena, seria poss\u00edvel a cobran\u00e7a do DIFAL do ICMS a partir de 05 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Para fundamentar tal cobran\u00e7a, a Superintend\u00eancia de Tributa\u00e7\u00e3o ponderou ainda que a cobran\u00e7a do DIFAL do ICMS no Estado de Minas Gerais j\u00e1 havia sido institu\u00edda por meio da Lei Estadual n\u00ba 21.781, de 1\u00ba de outubro de 2015, publicada em 2 de outubro de 2015 e com efic\u00e1cia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2016 e ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar Federal n\u00ba 190, de 2022, o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto – ICMS-DIFAL – ser\u00e1 exigido a partir de 5 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Como essa lei foi sancionada em 2022, entende-se que a cobran\u00e7a do DIFAL do ICMS seria poss\u00edvel apenas para o pr\u00f3ximo ano, para que seja observado o princ\u00edpio da anterioridade anual, e n\u00e3o somente o per\u00edodo da noventena.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o acerca da cobran\u00e7a ainda neste ano j\u00e1 \u00e9 objeto de diversas discuss\u00f5es judiciais, citando-se por exemplo a ADI 7066 em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ind\u00fastria de M\u00e1quinas (Abimaq) que pede a suspens\u00e3o imediata dos efeitos da norma por todo ano de 2022 e posterga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, atrav\u00e9s de decis\u00f5es liminares, alguns estados j\u00e1 foram impedidos de cobrar o DIFAL de ICMS ainda em 2022. Por outro lado, tamb\u00e9m tramita no Supremo Tribunal Federal a ADI 7070, ajuizada pelo Estado do Alagoas que pleiteia a possibilidade de cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota de ICMS desde a publica\u00e7\u00e3o da lei complementar, ou seja, desde 4 de janeiro deste ano.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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