A sucess\u00e3o industrial ocorre quando a propriedade de uma empresa ou institui\u00e7\u00e3o \u00e9 transferida para outro grupo de empresas. Nesse caso, a empresa rec\u00e9m-formada, conhecida como herdeira, assume as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas firmadas com a antiga empresa da empresa vencedora. De acordo com os artigos 10 e 448 da CLT, os direitos dos empregados devem ser integralmente respeitados em caso de qualquer altera\u00e7\u00e3o na estrutura jur\u00eddica da empresa.<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, o juiz da terceira inst\u00e2ncia do TRT de Minas Gerais manteve senten\u00e7a reconhecendo a responsabilidade solid\u00e1ria da sucessora, juntamente com a sucedida no processo de execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista do empregado da antiga empresa, em curso perante o Juiz da 3\u00aa Vara do Trabalho de Fora -MG. Os julgadores, por unanimidade, acolheram o voto do relator, e os ju\u00edzes intimaram Marcelo Mora Ferreira a negar provimento ao recurso do sucessor e manter a decis\u00e3o do tribunal de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ao recorrer da senten\u00e7a, a sucessora, empresa do ramo de prepara\u00e7\u00e3o de concreto e argamassa para constru\u00e7\u00e3o, alegou que s\u00f3 havia adquirido do ex-empregador do trabalhador o im\u00f3vel o qual ele prestava seus servi\u00e7os. Insistiu que a transfer\u00eancia da unidade de produ\u00e7\u00e3o do vendedor n\u00e3o era objeto de transa\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o haveria heran\u00e7a de servi\u00e7os. Mas essa n\u00e3o foi a conclus\u00e3o do juiz que foi convocado.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO instituto jur\u00eddico da sucess\u00e3o trabalhista (artigos 10 e 448 da CLT) visa a amparar os empregados quanto a poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es contratuais lesivas derivadas das modifica\u00e7\u00f5es na estrutura jur\u00eddica da empresa ou mesmo em raz\u00e3o da mudan\u00e7a de propriedade. Para que a sucess\u00e3o se configure, \u00e9 necess\u00e1ria a inequ\u00edvoca transfer\u00eancia da unidade econ\u00f4mico-jur\u00eddica e que n\u00e3o haja solu\u00e7\u00e3o de continuidade na explora\u00e7\u00e3o dos objetivos econ\u00f4micos, o que se tipificou na hip\u00f3tese\u201d, ressaltou o relator na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Segundo ele, o empregado n\u00e3o est\u00e1 vinculado ao pr\u00f3prio empregador, mas ao empreendimento econ\u00f4mico (empresa). Portanto, a mudan\u00e7a da titularidade da pessoa jur\u00eddica econ\u00f4mica n\u00e3o afeta o contrato de trabalho e os direitos j\u00e1 adquiridos pelo trabalhador, ficando o sucessor respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA responsabilidade pelos direitos trabalhistas segue, portanto, o conjunto de bens (materiais e imateriais) que comp\u00f5em a atividade empresarial, de forma que, a partir da sucess\u00e3o, o sucessor fica integralmente respons\u00e1vel por todas as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas dos empregados, inclusive as de cunho n\u00e3o pecuni\u00e1rio\u201d, frisou.<\/p>\n\n\n\n
No presente caso, as provas, inclusive testemunhais, estabeleceram que a empresa tida como sucessora passou a exercer, no in\u00edcio de 2015, em sua antiga sede, as mesmas atividades que a ex-empregadora do trabalhador, adquirindo n\u00e3o apenas o devedor principal, mas tamb\u00e9m parte da unidade econ\u00f4mica, utilizando-se de toda infraestrutura existente no local, sem que houvesse, de fato, solu\u00e7\u00e3o de continuidade na explora\u00e7\u00e3o dos objetivos econ\u00f4micos da antiga empresa.<\/p>\n\n\n\n
Testemunha ouvida afirmou que a empresa encerrou suas atividades em Juiz de Fora em dezembro de 2014, e seu sucessor o contratou (testemunha) em fevereiro de 2015 e iniciou suas atividades em mar\u00e7o, quando adquiriu o im\u00f3vel, sede aquela primeira empresa. Ao juiz convocado, depoimentos de testemunhas mostraram que as negocia\u00e7\u00f5es entre as empresas ocorreram antes da formaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio e que s\u00f3 n\u00e3o havia indica\u00e7\u00e3o de atividade na propriedade em janeiro de 2015, o que \u00e9 justificado pelo fato de que a sucessora estava se reorganizando para exercer as atividades da sucedida. Por essas raz\u00f5es, o juiz concluiu que, no presente caso, conforme entendido pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ficou demonstrada a ocorr\u00eancia de sucess\u00e3o empresarial.<\/p>\n\n\n\n
O julgador destacou que, no cen\u00e1rio apurado, ainda que a empresa sucedida n\u00e3o tenha sido extinta, fato \u00e9 que a agravante a sucedeu em rela\u00e7\u00e3o aos bens e trabalhadores, o que a faz respons\u00e1vel por todos os contratos de trabalho e direitos deles decorrentes, inclusive os cr\u00e9ditos trabalhistas reconhecidos na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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