Ao encerrar o julgamento do RE 1.307.334 (Tema RG 1.127), o Supremo Tribunal Federal decidiu que os locadores de im\u00f3veis comerciais podem penhorar bem de fam\u00edlia do fiador para garantir o recebimento de valores em caso de descumprimento contratual pelo locat\u00e1rio, fixando a seguinte tese: \u201c\u00c9 constitucional a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o, seja residencial, seja comercial.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a Lei n\u00ba 8.009\/90 prev\u00ea em seu art. 3\u00ba, inciso VII, que \u201ca impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obriga\u00e7\u00e3o decorrente de fian\u00e7a concedida em contrato de loca\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
No julgamento, prevaleceu o entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade entre o dispositivo legal retromencionado e o direito constitucional \u00e0 moradia previsto no art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Consequentemente, o fiador tem liberdade de contratar e se vincular \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, assumindo, portanto, a responsabilidade de sujeitar seu patrim\u00f4nio \u00e0 penhora para o pagamento de d\u00edvidas decorrentes do inadimplemento contratual.<\/p>\n\n\n\n
Outro argumento considerado \u00e9 que a Lei n\u00ba 8.009\/90, em seu art. 3\u00ba, VII, n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre loca\u00e7\u00e3o residencial ou comercial. A cria\u00e7\u00e3o de distin\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o judicial violaria o princ\u00edpio da isonomia, pois o fiador de loca\u00e7\u00e3o comercial manteria inc\u00f3lume seu bem de fam\u00edlia, enquanto o de loca\u00e7\u00e3o residencial poderia ter seu im\u00f3vel penhorado.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto observado \u00e9 que a impossibilidade de penhorar o bem de fam\u00edlia do fiador de loca\u00e7\u00e3o comercial ofenderia o princ\u00edpio da livre iniciativa e causaria grave impacto na liberdade de empreender do locat\u00e1rio. Muitas vezes o fiador \u00e9 o pr\u00f3prio s\u00f3cio da pessoa jur\u00eddica afian\u00e7ada, especialmente em se tratando de micro e pequena empresa, e por sua pr\u00f3pria vontade assume obriga\u00e7\u00e3o capaz de limitar seu direito \u00e0 moradia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ao encerrar o julgamento do RE 1.307.334 (Tema RG 1.127), o Supremo Tribunal Federal decidiu que os locadores de im\u00f3veis comerciais podem penhorar bem de fam\u00edlia do fiador para garantir o recebimento de valores em caso de descumprimento contratual pelo locat\u00e1rio, fixando a seguinte tese: \u201c\u00c9 constitucional a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15367,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[2287,2288,2289],"_segmentos":[],"class_list":["post-15768","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-e-constitucional-a-penhora-de-bem-de-familia","tag-locadores-de-imoveis-comerciais-podem-penhorar-bem-de-familia-do-fiador-para-garantir-o-recebimento-de-valores-em-caso-de-descumprimento-contratual-pelo-locatario","tag-responsabilidade-de-sujeitar-seu-patrimonio-a-penhora-para-o-pagamento-de-dividas-decorrentes-do-inadimplemento-contratual"],"yoast_head":"\n