Na \u00faltima quarta-feira (30\/03\/2022), o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reiterou a jurisprud\u00eancia na qual o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer n\u00e3o interrompe o prazo para propor a execu\u00e7\u00e3o que visa o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar. <\/p>\n\n\n\n
Tenho certeza que voc\u00ea est\u00e1 se perguntando o que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de fazer e obriga\u00e7\u00e3o de pagar. N\u00e3o fique assustado, a execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer consiste no cumprimento da presta\u00e7\u00e3o do ato de fazer do devedor. Sobretudo, incorre na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar perdas e danos ao endividado que recusar a presta\u00e7\u00e3o a ele s\u00f3 imposta ou s\u00f3 por ele pratic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, tem por objetivo o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o cumprida espontaneamente. Ela \u00e9 realizada pela busca e desapropria\u00e7\u00e3o de bens do devedor, com a finalidade de apurar os recursos financeiros necess\u00e1rios \u00e0 adimpl\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do STJ teve in\u00edcio em uma a\u00e7\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a oposta por uma pensionista em agosto de 2018 contra a Funda\u00e7\u00e3o Nacional da Sa\u00fade (Funasa). Por fim, ela tinha o objetivo de receber valores advindos da decis\u00e3o judicial coletiva na qual reconheceu a seu falecido esposo, o direito a gratifica\u00e7\u00e3o de atividade de controle e combate de endemias (Gacen), no mesmo valor fixo pago aos servidores em atividade.<\/p>\n\n\n\n
A Funda\u00e7\u00e3o alegou que o prazo da pretens\u00e3o execut\u00f3ria tinha finalizado sob o argumento de que o prazo de cinco anos para propor a a\u00e7\u00e3o come\u00e7a a contar do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, que ocorreu no dia primeiro de junho de 2012.<\/p>\n\n\n\n
O juiz da primeira inst\u00e2ncia rejeitou as alega\u00e7\u00f5es da Funda\u00e7\u00e3o, sob o argumento de que o termo inicial do prazo se d\u00e1 a partir do cumprimento de tal obriga\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o relator do recurso na Primeira Turma, alegou que a decis\u00e3o do juiz que foi mantida pelo TRF5, estava incorreta. De acordo com o julgamento do RESP 1.340.444 que fixou o entendimento de que o prazo prescricional para a pretens\u00e3o execut\u00f3ria \u00e9 \u00fanico, de modo que o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer n\u00e3o interrompe o prazo para a execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado ainda salientou que o citado presente s\u00f3 pode ser excepcionado nos casos em que a pr\u00f3pria decis\u00e3o transitada em julgada, ou o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, dentro do prazo prescricional, reconhece que a execu\u00e7\u00e3o de um tipo de obriga\u00e7\u00e3o depende, necessariamente, da pr\u00e9via execu\u00e7\u00e3o de outra esp\u00e9cie de obriga\u00e7\u00e3o, peculiaridade que n\u00e3o ocorreu no caso citado.<\/p>\n\n\n\n
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