A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a vai analisar sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de im\u00f3vel em leil\u00e3o p\u00fablico \u00e9 respons\u00e1vel pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios anteriores, em consequ\u00eancia de previs\u00e3o do edital. <\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o submetida a julgamento foi cadastrada no sistema do STJ como Tema 1.134, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “Responsabilidade do arrematante pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios anteriores \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o, incidentes sobre o im\u00f3vel, em consequ\u00eancia de previs\u00e3o em edital de leil\u00e3o”. <\/p>\n\n\n\n
Foi determinada a suspens\u00e3o do tr\u00e2mite de todos os processos individuais ou coletivos que tratem sobre a mesma mat\u00e9ria. Eles tiveram a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o ou no STJ. <\/p>\n\n\n\n
A relatoria dos tr\u00eas recursos selecionados como representativos da controv\u00e9rsia (REsp 1.914.902, REsp 1.944.757 e REsp 1.961.835) coube \u00e0 ministra Assusete Magalh\u00e3es, explicar que a mat\u00e9ria a ser analisada exige a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 130, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), onde se prev\u00ea que no caso de arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, a sub-roga\u00e7\u00e3o ocorre sobre o respectivo pre\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n
A equipe do Ciatos Jur\u00eddico se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
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