Durante o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 4980, proposta pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, que versava sobre o artigo 83 da Lei n\u00ba9.430\/1996, foi pacificado o entendimento quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais que versam sobre crimes tribut\u00e1rios que ainda t\u00eam seus cr\u00e9ditos discutidos em a\u00e7\u00f5es administrativas. <\/p>\n\n\n\n
O direito penal, principalmente no tocante \u00e0s infra\u00e7\u00f5es, ainda \u00e9 muito utilizado como forma de coagir o contribuinte a realizar o pagamento, de d\u00edvidas fiscais, ainda que estas estejam ainda em fase de discuss\u00e3o administrativa, resultando na obrigatoriedade do contribuinte de se defender quanto ao cr\u00e9dito que lhe \u00e9 cobrado. <\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, analisando que o direito penal deve ser utilizado apenas em \u00faltimo grau para resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es, n\u00e3o pode o Estado valer-se de tal quest\u00e3o como forma coercitiva de garantir o adimplemento tribut\u00e1rio, principalmente quando este ainda encontra-se em discuss\u00e3o quanto a sua validade, sob pena de ferir os direitos do contribuinte. <\/p>\n\n\n\n
Foi neste sentido, que o pr\u00f3prio STF entendeu que o artigo 83 da Lei n\u00ba 9.430\/1996 exige que se tenha o tr\u00e2nsito em julgada na via administrativa, para que se adote as medidas penais cab\u00edveis para poss\u00edvel adimplemento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, j\u00e1 que este somente se forma ap\u00f3s vencidas todas as esferas administrativas cab\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, cumpre ainda salientar o disposto na S\u00famula Vinculante n\u00ba 24 do STG, que determina \u201cn\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei 8.137\/1990, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo\u201d, ou seja, somente h\u00e1 que se falar em crime tribut\u00e1rio vencidas todas as esferas e possibilidades de defesa na esfera administrativa. <\/p>\n\n\n\n
Logo, a a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o pode ser utilizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelo Estado, como forma de coagir o contribuinte, principalmente o empres\u00e1rio, a realizar o pagamento de tributos que ainda n\u00e3o foram la\u00e7ados em definitivo na via administrativa. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, fica evidente que tal julgamento representa grande vit\u00f3ria para o contribuinte, j\u00e1 que ter\u00e1 seus direitos de ampla defesa, n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal e contradit\u00f3rios devidamente resguardados, tendo a oportunidade de se defender na esfera administrativa, sem que paire sobre ele o fantasma da a\u00e7\u00e3o criminal tribut\u00e1ria ou tenha que renunciar a seus direitos e capital em raz\u00e3o de ileg\u00edtimas cobran\u00e7as, realizadas indevidamente por meio de a\u00e7\u00e3o penal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas. <\/p>\n\n\n\n