A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), que negou a uma cl\u00ednica de anestesiologia o direito \u00e0s bases de c\u00e1lculo reduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sob o argumento de que ela n\u00e3o seguia os requisitos exigidos pela Lei n\u00ba 11.727\/2008 para fazer jus ao benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n
A lei citada prev\u00ea que para se beneficiar da base de c\u00e1lculo mais favor\u00e1vel de IRPJ e CSLL, a empresa precisa estar constitu\u00edda como sociedade empres\u00e1ria e atender \u00e0s normas da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa). <\/p>\n\n\n\n
No julgamento do Recurso Especial 1.877.568\/RN, o relator do caso no STJ ministro Benedito Gon\u00e7alves, afirmou em seu voto que tais exig\u00eancias devem ser interpretadas de forma literal, conforme o artigo 111 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. <\/p>\n\n\n\n
Em inst\u00e2ncia anterior, o Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que a cl\u00ednica n\u00e3o prestava servi\u00e7o hospitalar, e apenas fornecia m\u00e3o de obra especializada em servi\u00e7os de anestesiologia, nos moldes de uma sociedade simples ou cooperada. Al\u00e9m disso, n\u00e3o teria comprovado o atendimento \u00e0s normas exigidas pela Anvisa. <\/p>\n\n\n\n
A cl\u00ednica alegou em seu recurso que a estrutura hospitalar em que \u00e9 prestado o servi\u00e7o de anestesiologia j\u00e1 atende \u00e0s normas da Anvisa, n\u00e3o podendo se confundir o conceito de servi\u00e7os hospitalares com o de \u201cservi\u00e7os prestados por hospital\u201d, sob pena de desvirtuamento da defini\u00e7\u00e3o legal. <\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, o Ministro do STJ citou precedente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ \u2013 o REsp 1.116.399 – julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que definiu servi\u00e7os hospitalares como as atividades desenvolvidas pelos hospitais voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, exclu\u00eddas as consultas m\u00e9dicas, que n\u00e3o se identificam com as prestadas no \u00e2mbito hospitalar, mas nos consult\u00f3rios m\u00e9dicos. O entendimento, constru\u00eddo sob a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 9.249\/1995, na qual se baseou o pedido da cl\u00ednica, incluiria os servi\u00e7os de anestesiologia. <\/p>\n\n\n\n